crime de responsabilidade fiscal
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou ...ções ou documentos de sua responsabilidade:. Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ... A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. § ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"...I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ..., com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ... sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ...IV - de Atas do Conselho Fiscal;. V - de presença dos Associados nas ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal". ARTIGO 11. As deduções relativas às contribui\xC3"... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer ..., de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou ...ão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o ... do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos ...
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Deputados cobram de Bolsonaro medidas para evitar crime de responsabilidade fiscal
BRASILIA - Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 20 deputados de partidos da base governista e da oposição pediram explicações sobre que medidas serão tomadas para cumprir o teto de gastos e evitar que se cometa crime d...
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Deputados cobram de Bolsonaro medidas para evitar crime de responsabilidade fiscal
BRASILIA - Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 20 deputados de partidos da base governista e da oposição pediram explicações sobre que medidas serão tomadas para cumprir o teto de gastos e evitar que se cometa crime d...
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Deputados cobram de Bolsonaro medidas para evitar crime de responsabilidade fiscal
BRASILIA - Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 20 deputados de partidos da base governista e da oposição pediram explicações sobre que medidas serão tomadas para cumprir o teto de gastos e evitar que se cometa crime d...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ... ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;. X - perda ou suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ...O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. ARTIGO 21. A autoridade ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ...ARTIGO 32. Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Pedalada fiscal é crime de responsabilidade
José Domingues: Pedalada fiscal é crime de responsabilidade
Com o processo de impeachment da presidente da República em andamento no Congresso Nacional, releva esclarecer a legitimidade da acusação material de violação à lei orçamentária por uso de expressivos valores em mãos de bancos federais pe... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ...