Crime de tortura
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ... ARTIGO 2 ... Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do ... da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e ...
- Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... que, até 25 de dezembro de 2013, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com decisão ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, ... que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, reconhecida por ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... membro do MNPCT poderá ser determinado por decisão fundamentada do CNPCT, no caso de constatação de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional, o que perdurará até a conclusão do procedimento disciplinar de que trata o § 2º ... § 4º Não ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, até 25 de dezembro de ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33, caput e ...
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Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... nos últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar ... I - por crime de tortura", terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que ...
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Acórdão nº 2016/0203328-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA EM MENOR POR SEU GUARDIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS NA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reestabelecer a condenação pelo crime
... RECURSO ESPECIAL. CRIME" DE TORTURA EM MENOR POR SEU ... GUARDIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0141017-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, II, DA Lei n. 9.455/1997. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido atrair a incidência da Súmula n. 7, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte
... TORTURA". ART. 1º, II, DA ... Lei n. 9.455/1997. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\xC2" ... elementos caracterizadores do crime" de tortura ... 3. Rever tal entendimento, a fim de decidir pela\xC2" ... -
Polícia instaura inquérito para apurar crime de tortura contra cliente espancado por seguranças de supermercado em SP
A Polícia Civil de São Paulo instaurou inquérito para apurar o crime de tortura praticado por pelo menos oito seguranças de um supermercado da rede Confiança, em Bauru, no interior de São Paulo, no dia 7 de junho, quando os funcionários espancaram um...
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Acórdão nº 2016/0255681-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL....
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . CRIME" DE ... EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ART. 1º, § 7\xC2" ... Tortura ... -
Juiz condena casal pelo crime de tortura cometido contra filho de três meses
Juiz condena casal pelo crime de tortura contra filho de três meses
O juiz Bruno Paiva Garcia, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, condenou um casal pelo crime de tortura cometido contra o próprio filho, um bebê de apenas três meses. A pena para cada um dos acusados foi de oito anos de reclusão em regime i... -
Caso Henry: 'Incoerente', critica pai sobre absolvição de Monique pelo crime de tortura por omissão contra o menino
Após a absolvição sumária de Monique Medeiros da Costa e Silva de torturas por omissão contra o filho dela, Henry Borel Medeiros, além de falsidade ideológica e fraude processual, e do seu ex-namorado, Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, pelo últi...
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Caso Henry: 'Incoerente', critica pai sobre absolvição de Monique pelo crime de tortura por omissão contra o menino
Após a absolvição sumária de Monique Medeiros da Costa e Silva de torturas por omissão contra o filho dela, Henry Borel Medeiros, além de falsidade ideológica e fraude processual, e do seu ex-namorado, Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, pelo últi...
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Caso Henry: 'Incoerente', critica pai sobre absolvição de Monique pelo crime de tortura por omissão contra o menino
Agência O Globo -Após a absolvição sumária de Monique Medeiros da Costa e Silva de torturas por omissão contra o filho dela, Henry Borel Medeiros, além de falsidade ideológica e fraude processual, e do seu ex-namorado, Jairo Souza Santos Júnior, o Ja...
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Acórdão nº 2012/0166140-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização do crime de tortura praticado pelos recorrentes, ou mesmo a...
... PENAL. CRIME DE TORTURA. DESCARACTERIZAÇÃO. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0249086-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõ
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ... ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ... tortura. Prisão ... -
Acórdão nº 2013/0372742-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO...
... TORTURA SEGUIDA DE ... praticou o crime de tortura seguida de morte e que estavam ...