crime de tortura prescrição

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  • Acórdão nº 70054707948 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA ENCARCERADO. ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. PERSECUÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. A conduta de torturar encarcerado constitui ilícito administrativo e crime, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A prescrição da pena disciplinar...

  • Acórdão nº 1.0024.99.144757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE...

  • Acórdão nº 70025836735 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Maio de 2010

    APELAÇÃO-CRIME. TORTURA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RÉU JAIR. INOCORRÊNCIA. Não decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, mormente porque suspenso o feito nos ternos do artigo 366 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RÉU RONALDO. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença para a acusação, aplicada pena superior a dois anos e...

  • Acórdão nº 70039727920 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. CRIME DE TORTURA. CONFIGURAÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRARIEDADE E ABUSIVIDADE COMPROVADAS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Prescrição e o Princípio da Actio Nata. O exame da consumação do prazo prescricional exige indagar sobre a existência de uma ação exercitável. Por meio do...

  • Acórdão nº 781787 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem...

  • Acórdão nº 2009-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2010

    Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo...

  • Acórdão nº 70019981380 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TORTURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. Apelo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade. (Apelação Crime Nº 70019981380, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 28/11/2007)

  • Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº REsp 1169634 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 35-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

    Apelação Crime Aviada por Manoel Pinheiro de Souza Neto. Penal e Processo Penal. Tortura. Preliminar de Nulidade. Não Instauração de Incidente de Insanidade Mental Pelo Juízo Primevo. Ausência de Dúvida Razoável, em Derredor da Saúde Mental do Sentenciado. Preliminar Rejeitada. Pleito Desclassificatório. Não Acolhimento. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que a Defesa Sobrelevou o Fato de o...

  • Acórdão nº 1.0394.05.050977-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO SEGUNDO DELITO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUANTO AO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo transcorrido lapso...

  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,...

  • Acórdão nº 70012522660 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Setembro de 2005

    LATROCÍNIO. CRIME E CO-AUTORIA COMPROVADOS. Da mesma forma que se vê os depoimentos das vítimas, em crimes cometidos na clandestinidade, ou até mais, também prevalece o entendimento que a palavra da testemunha ocular de situações demonstrativas de ocorrência de um delito tem mais valor que a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá...

  • Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2013

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0220674-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Outubro de 2011

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT contra decisão que obstou a su...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0094039-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AOS LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. APLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PERDA DE PATENTE E DO POSTO. CONSEQÜÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSENTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] 6. O Tribunal de Justiça local tem co...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

  • Acórdão nº HC 220138 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL OFERTADAS PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação...

  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO –...

  • Decisões Monocráticas nº 785130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    DECISÃO União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA. REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/ INAPLICABILI...

  • Decisões Monocráticas nº 714212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS NA DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE

  • Decisões Monocráticas nº 663590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Setembro de 2013

    De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público e a União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. 2. Agravo regim...