crime de tortura prescrição

2963 resultados para crime de tortura prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º- e § ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...I - nos crimes de racismo;. II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e ... Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). ...

  • Acórdão nº 1.0024.99.144757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ... - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente cominada para cada delito, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade dos agentes pela prescrição da pretensão punitiva do

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação ...e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    ... DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    ... sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse âng

  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição...

  • Acórdão nº 781787 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidênc

  • Acórdão nº 2009/0208789-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455/97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REFERENTE AO TIPO QUE PREVÊ MODALIDADE MAIS GRAVOSA DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de...

  • Acórdão nº 2009-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2010

    Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada....

  • Acórdão nº 35-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

    Apelação Crime Aviada por Manoel Pinheiro de Souza Neto. Penal e Processo Penal. Tortura. Preliminar de Nulidade. Não Instauração de Incidente de Insanidade Mental Pelo Juízo Primevo. Ausência de Dúvida Razoável, em Derredor da Saúde Mental do Sentenciado. Preliminar Rejeitada. Pleito Desclassificatório. Não Acolhimento. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que a Defesa Sobrelevou o Fato de o Apelante...

  • Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... RAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

  • Acórdão nº REsp 1169634 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... RAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    ... culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina,...

  • Acórdão nº 0001595-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Setembro de 2014

    ... DE SEGURANÇA. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 6677/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STJ. PROPORCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS. PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A prescrição não está configurada in casu, uma vez que no procedimento administrativo que desencadeou a punição ao impetrante foram

  • Acórdão nº 1.0394.05.050977-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    ... prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. 2. Inexistindo nos autos prova segura acerca...

  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Abril de 2008

    ... SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PRESCRIÇÃO – DECRETO N. 20.910/32 – DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMà POR "POLICIAIS DA FARDA AMARELA" DURANTE A SEGUNDA...

  • Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2013

    ... SAPARECIDAS. NATUREZA PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, ...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de 30 anos. 7. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que...

  • Delação Premiada

    ... premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, ... bando quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, ... oferecimento da denúncia, do processo e também da prescrição criminal, nas condições estabelecidas no citado preceito. A ...

  • LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ... negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. ...§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de ...XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de ...

  • Acórdão nº HC 220138 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL OFERTADAS PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado é...

  • Decisão da Presidência nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2014

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, e no que se refere ao recurso extraordinário deduzido em face do acórdão emanado do...

    ...97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO ...

  • Decisões Monocráticas nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2014

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, e no que se refere ao recurso extraordinário deduzido em face do acórdão emanado do...

    ...97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO ...