crime de tortura prescrição

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  • Acórdão nº 70054707948 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... e, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A prescrição da pena disciplinar regula-se pela pena criminal em abstrato, conforme a lei penal, estando em curso o processo penal. A punição administrativa disciplinar do ilícito administrativo correspondente prescreve em doze anos, conforme a prescrição da pretensão punitiva do crime de tortura, porque a pena criminal em abstrato limita-se a oito anos. Inexistindo prescrição intercorrente, falta...

  • Acórdão nº 1.0024.99.144757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ... - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente cominada para cada delito, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade dos agentes pela prescrição da pretensão punitiva do

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    ... DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS...

  • Acórdão nº 70025836735 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Maio de 2010

    ... 366 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RÉU RONALDO. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença para a acusação, aplicada pena superior a dois anos e inferior a quatro e em se tratando de réu menor de 21 anos de idade, opera-se a prescrição com o transcurso de quatro anos entre os marcos interruptivos, período já decorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença...

  • Acórdão nº 70039727920 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... NCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. CRIME DE TORTURA. CONFIGURAÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRARIEDADE E ABUSIVIDADE COMPROVADAS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Prescrição e o Princípio da Actio Nata. O exame da consumação do prazo prescricional exige indagar sobre a existência de uma ação exercitável. Por meio do princípio da actio nata a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em...

  • Acórdão nº 781787 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidênc

  • Acórdão nº 70019981380 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TORTURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. Apelo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade. (Apelação Crime Nº 70019981380, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 28/11/2007)

  • Acórdão nº 2009-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2010

    Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada....

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    ... culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina,...

  • Acórdão nº 35-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

    Apelação Crime Aviada por Manoel Pinheiro de Souza Neto. Penal e Processo Penal. Tortura. Preliminar de Nulidade. Não Instauração de Incidente de Insanidade Mental Pelo Juízo Primevo. Ausência de Dúvida Razoável, em Derredor da Saúde Mental do Sentenciado. Preliminar Rejeitada. Pleito Desclassificatório. Não Acolhimento. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que a Defesa Sobrelevou o Fato de o Apelante...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    ... sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse âng

  • Acórdão nº 70012522660 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Setembro de 2005

    LATROCÍNIO. CRIME E CO-AUTORIA COMPROVADOS. Da mesma forma que se vê os depoimentos das vítimas, em crimes cometidos na clandestinidade, ou até mais, também prevalece o entendimento que a palavra da testemunha ocular de situações demonstrativas de ocorrência de um delito tem mais valor que a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar...

  • Acórdão nº 1.0394.05.050977-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    ... prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. 2. Inexistindo nos autos prova segura acerca...

  • Acórdão nº 70059800318 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO FÍSICA. PRÁTICA DE TORTURA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDOS NOS TERMOS QUE FIXADOS EM SENTENÇA. 1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno -...

  • Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... RAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

  • Acórdão nº REsp 1169634 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... RAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

  • Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2013

    ... SAPARECIDAS. NATUREZA PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, ...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de 30 anos. 7. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que...

  • Acórdão nº 70054398367 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 13 de Março de 2014

    ... SCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70054398367, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme W...

  • Decisão da Presidência nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2014

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, e no que se refere ao recurso extraordinário deduzido em face do acórdão emanado do...

    ...97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO ...

  • Decisões Monocráticas nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2014

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, e no que se refere ao recurso extraordinário deduzido em face do acórdão emanado do...

    ...97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO ...

  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição...

  • Acórdão nº HC 220138 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL OFERTADAS PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado é...

  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Abril de 2008

    ... SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PRESCRIÇÃO – DECRETO N. 20.910/32 – DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA FARDA AMARELA" DURANTE A SEGUNDA...

  • Acórdão nº 70033789439 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. TORTURA. LEI 9.455/97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas. Ficha de atendimento ambulatorial que comprova a existência de múltiplos ferimentos no corpo da vítima. Muito embora inexistentes testemunhas presenciais dasagressões em si, a prova oral colhida é suficiente para demonstrar a autoria do fato delituoso. Em se tratando de delitos cometidos muitas...