crime de tortura prescrição
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Acórdão nº 1.0151.02.000014-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2010
EMENTA: TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO II, LEI 9.455/97 - CRIME ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. - PARA ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TORTURA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCOINTERRUPTIVO. HC 176.473/RR. 3. PROSPECTIVE OVERRULING. NÃOAPLICAÇÃO. SEDIMENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 4. TRÂNSITO EMJULGADO NO STF. EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO QUEDEVE SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000439-75.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000439-75.2021 .8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante, que enfrenta...
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Resgate da memória no sistema de justiça: falas oficiais banalizadoras como obstáculo à recuperação da verdade sobre a tortura vivenciada na ditadura militar brasileira
... , apenas no dia 11 de outubro de 1964 foi recebida a denúncia por crime previsto no art. 2º, combinado com o art. 42 da Lei nº 1.802, de ... ção do mérito, a partir da alegação da ocorrência da prescrição quinquenal ... Inconformado, o autor apelou, sob a alegação da ...
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Direitos Humanos
... “ Drittwirkung ”; (B) se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no ... remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade (“ataque sistemático ou ... ções de anistia, as regras de prescrição e outras excludentes de responsabilidade, podem ...
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Direito Constitucional
... vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... pessoa humana e da prática do crime de tortura. (A) Em tempo de paz, a vedação da prática ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... , enseja a interrupção da prescrição; ... (B) o recebimento do aditamento da ... hediondo ou delito a ele equiparado (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), a custódia ...
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Decisão monocrática Nº 220101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA ... íveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... a atividade legiferante à prescrição de conceitos certos e determinados, limita ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003360-89.2020.8.19.0016 (Criminal), 01-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003360-89.2020.8.19.0016 Apelante: JOSÉ BRAZ COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante JOSÉ BRAZ COSTA DE...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de ... do agente e consequência/gravidade do crime, conforme seja necessário e suficiente para ... ção por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001225-93.2016.8.19.0065 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. 1) Não está o julgador, enquanto destinatário das provas, obrigado a deferir todas aquelas postuladas pelas partes, mas apenas as que, no seu entender, se revelarem relevantes...
... inexistência do crime ou a negativa de sua autoria, o que não se ... Prescrição da ... pretensão anulatória e improcedência do ... Condenação do mesmo por crime de tortura ... Imputação modificada para crime de lesão ... -
Direito Penal
... que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem ... processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a ... como a morte de um dos coautores e a prescrição (um dos agentes é menor de 21 anos e o outro ...
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A reincidência no sistema jurídico
... é que a espécie de pena imposta no crime anterior não acarreta nenhum tipo de afetação ... 83, I e II); c) interrupção da prescrição (CP, artigo 117, VI); e d) revogação de sursis ... aos condenados por crime hediondo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes (CP, artigo ...
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Acórdão nº 0012275-08.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME SENTENÇA CONDENATÓRIA ... POR TRÁFICO DE ... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO PRELIMINARES ... REJEITADAS FALECIMENTO ... de imputar aos milicianos a prática de tortura ... contra os Apelantes. Para a eventual ...
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Acórdãos nº 0003743-96.2009.8.26.0650 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... da ocorrência da prescrição", com fundamento nos artigos 107, IV, 1\xC2" ... 5º, do artigo 1º, da Lei de Tortura, a perda do cargo que ocupavam à ... ção – majorantes reconhecidas (crime cometido por agente público e contra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Liberdade
... à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ... A Convenção ... também considerou que a não prescrição de crimes iria contra a garantia constitucional ... o crime de apologia e incitamento à tortura e ao linchamento, caracterizado no artigo 287 do ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... denúncia, do processo e também da prescrição criminal, nas condições estabelecidas no citado ...
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Espécies de provas ilícitas
... DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP) ... COAÇÃO OU TORTURA ... Não é segredo para ninguém que a ... PRESCRIÇÃO" CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS. DECRETADA A EXTIN\xC3" ...
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Responsabilidade civil do estado
... , um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição ... B) a prescrição da pretensão de responsabilidade civil por danos ... ção por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção ...
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Acórdão Nº 0002397-05.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2017
... FRAZÃO pela prática do crime descrito no art. 1º, Inciso I, do Decreto-Lei ... CRIME DE ... PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE ... TORTURA ...
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Direito processual penal
... para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas ... prescrição, enquanto durar o mandato ... § 6º Os ... 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... busca da suposta verdade dos fatos era a tortura do inquirido. 4 Cesar Roberto Bitencourt, a ... ário que deve trazer à lume a verdade do crime”. Além disso, Foucault realça que, na maior ... no Brasil e o réu escapar por prescrição ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... em outubro de 2016, foi decretada a prescrição antes dos condenados chegarem a cumprir a pena ... que sua confissão foi obtida através de tortura. Das quase 150.000 acusações de corrupção, ...
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MPF denuncia ex-médico do IML que omitiu tortura durante a ditadura
MPF denuncia ex-médico do IML que omitiu tortura na ditadura
... O MPF ressalta que não cabe prescrição nem anistia à conduta de Manella Netto, uma vez que o crime foi cometido ...