crime de tortura prescrição
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... recorribilidade procrastinatória, a prescrição e a impunidade ou a aplicação excessivamente ... 455, de 7-4-1997, que define os crimes de tortura. A admissibilidade da progressão de regime ...
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Decisão da Presidência nº 129944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... ARTIGO 155, § 4º, II ... ção indébita, pela ocorrência da prescrição e para fixar o regime semiaberto para o início ... PROCESSO PENAL ... CRIME DE TORTURA ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... ADVOGADO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... , também, as provas obtidas mediante tortura", narcoanálise e outros meios clandestinos. Na pr\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... No que toca à prescrição, trata-se, a nosso ver, de matéria de mérito, ... ) tenham equiparado o crime de tráfico, tortura e terrorismo aos crimes hediondos, o mesmo não o ...
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Acórdão Nº 0000706-66.2006.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. LAUDO APTO A COMPROVAR A INJÚRIA SOFRIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOFRIMENTO FÍSICO COMPROVADO. DEPOIMENTO FIRME DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA COMPROVADAS.
... : Aurê Ribeiro Neto ... : Crimes de Tortura ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... AUTORIA E MATERIALIDADE DO ... CRIME DE TORTURA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO ... DA ... emenda constitucional ... 6. A prescrição da Pretensão Punitiva Estatal ... deve ser ... -
Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... , que os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo ...
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Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... ório da condenação interrompe a prescrição ... (59) O inadimplemento da pena de multa ... ou assemelhados a hediondo os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo. Também ...
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Direito penal
... ável (ou semi-imputável) que comete crime. 2 ... A execução de medida de segurança ... execução da pena aplicada ao crime de tortura ... Data: 24/09/2003 ... No ano de 2006, em sede de ... Prescrição penal ... Sumário : Etapa 1. Prescrição ...
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Acórdão Nº 5041881-28.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA DE POLICIAL MILITAR CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA, MAS MANTEVE OS PROVENTOS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - DECISÃO PROFERIDA PELA EGRÉGIA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, MANTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO ORIUNDA DA CONDIÇÃO DE INATIVIDADE E QUE TEM COMO FATO GERADOR
... CONDENAO PELA PRTICA DO DELITO DE TORTURA. EXTINO DA PUNIBILIDADE EM RAZO DA PRESCRIO DA ... , aps condenao transitada em julgado pelo crime de tortura, reconheceu-se a prescrio da pretenso ... -
Decisão Monocrática Nº 01020811120058230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/07/2021
... de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV; 109, ... 109, IV, do CP. Não obstante o crime em questão seja o de tortura, cabe ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa arroladas no art. 107, CPP ... Crimes hediondos por equiparação: Tortura (Lei n. 9.455,de 7 de abril de 1997) tráfico ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0094039-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 389 DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... 3. Materialidade delitiva do crime do art. 1º, inc. I, alínea 'a' da Lei nº ... público, ainda que em crimes de tortura, deve vir devidamente fundamentada. Ao final, ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... XLII, que declara a imprescritibilidade da pretensão punitiva do crime de racismo. Tutela-se, de modo expresso, um interesse que o Constituinte ... reparação de dano moral decorrente de perseguição política e tortura praticadas no Brasil durante a ditadura militar. O Código Civil, note-se, ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... a crimes decorrentes de crime de tortura (Lei nº 9.455/97 – Art. 1º, § 7º ), mas ... interruptivas e suspensivas da prescrição.” ... Importante lembrar que também é ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... a situação perante o delito de tortura em uma de suas modalidades (art. 1º, inciso I, ... 303, CPP) e o prazo da prescrição da pretensão punitiva somente começa a fluir ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentais não se sujeitam à prescrição e à decadência, não se perdendo ou extinguindo ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ... fundamentais de direito internacional; f) tortura; g) agressão sexual, escravatura sexual, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... de não penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima ... É ... a configurar atualmente o tipo penal de tortura, previsto no art. 1º da Lei nº 9455/1997), mas ...
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Acórdão Nº 90028230620228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... PENA DE MULTA Como é ced iço, a prescrição da pena de multa possui regras próprias ... restou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput , da ... condenada pela prática do crime de tortura com resultado morte (art. 1°, § 3° e § ...
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Decisões Monocráticas nº 681369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO" ... VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORR\xC3" ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... ência na aplicação interna de prescrição e anistia em relação a crimes contra a ... o sigilo das gravações, praticou-se o crime do artigo 10 da Lei 9.296/1996, que não foi ... praticaram detenções arbitrárias, tortura e desaparecimento forçado de dezenas de pessoas ... -
Acórdão nº 50007990420168210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tortura(Lei 9.455/97) ... APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. CRIME CUJA COMPETÊNCIA É DE ...
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Direito grego
... meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da ... • Prisão; • Multa; • Tortura ou castigo corporal; • Ostracismo; • Pena ... ão”, havia no direito antigo a prescrição de que somente o primogênito herdaria o ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia ... 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada ... execução da pena aplicada ao crime de tortura ... Comentário: ... Esta súmula impedia o ...
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Alagoinhas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se de pedido de arguição de prescrição, bem como de exceção de incompetência pela defesa dos réus Dionísio ... A tortura é crime que fere a dignidade da pessoa humana sendo equiparada a crime ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... ção da verdade e a suspensão da prescrição ... INDAGAÇÃO PRÁTICA Responda esta ... de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e ...