crime de tortura prescrição
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia ... 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada ... execução da pena aplicada ao crime de tortura ... Comentário: ... Esta súmula impedia o ...
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Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação
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Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... ção da verdade e a suspensão da prescrição ... INDAGAÇÃO PRÁTICA Responda esta ... de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e ...
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Simulado Delegado MG
... crime, o prazo prescricional será o previsto na lei ... , a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes, ... ão Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), é CORRETO afirmar que (A) considera ...
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Acórdão Nº 0000076-31.2016.8.10.0124 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO A ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. CRIMES DE TORTURA E INCÊNDIO. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS ... e ameaça) e 04 (quatro) anos (para o crime de sequestro e cárcere privado), sem que ...
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Decisão Monocrática Nº 00414536120028230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2022
... , a desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal leve. Os ... punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. No mérito, requerem a ...
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Princípios de direito do trabalho
... , por exemplo), as penas cruéis como a tortura e a prisão em célula “solitária” por tempo ... @@@5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição" de pretensões trabalhistas ... A prescriç\xC3" ... 1º). Após capitular como crime algumas práticas discriminatórias vedadas aos ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração ... componentes serem favorecidos pela prescrição não há exclusão do delito, desde que fossem ... tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A ... dos crimes de abuso de autoridade e tortura, observação lançada obviamente antes do ... Não se alegue que uma possível prescrição decorrente dessa demora causada poderia ser ...
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Acórdãos nº 0090121-50.2002.8.26.0052 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... punibilidade de ambos, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com ... : ANTONIO CARLOS RODRIGUES e OUTROS TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. Réus ... , fixado o regime fechado para o crime comissivo e decretada a perda do cargo ...
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Acórdãos nº 2125930-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... Peça que ao descrever o crime de homicídio previsto no artigo 121, § ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE ... , em tese, ao tipo penal de tortura; sendo certo que atende aos ...
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Decisão da Presidência nº 681369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO" ... VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORR\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... , e § 5º, todos da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). A sentença de primeiro grau julgou ... CRIME DE TORTURA ... CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, ...
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Decisões Monocráticas nº 2707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... , e § 5º, todos da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). A sentença de primeiro grau julgou ... CRIME DE TORTURA ... CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, ...
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Acórdão nº 35-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2010
... APELAÇÃO CRIME Nº 0000035-98.2003.805.0014-0 ... COMARCA: ARACI ... PENAL ... E PROCESSO PENAL. TORTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ... INSTAURAÇÃO ... PENAL. TORTURA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... JÁ ...
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Direito Constitucional
... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... e imprescritível (A) a prática da tortura. (B) a prática do racismo. (C) o ... a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato ... A: incorreta. A ...
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Julgamento 7000589-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CASAMENTO. FRAUDE RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CASSAÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Acusados que mantinham relacionamento conjugal e, em comum acordo, ...
... O fato de o crime ter sido desvendado a partir de uma ação ... CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de ... exemplo, a vedação de tortura (art.5º, III), a vedação de extradição de ...
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Acórdão Nº 0078267-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... HABEAS CORPUS.CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03 ... RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... de tortura, pugnou pela reforma da sentença que reconheceu ...
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Corrupção
... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... Prevenção, punição e reparação à tortura no Brasil, à luz do direito internacional dos ... casos frequentemente terminando em prescrição. A Lei “ex-Cirielli” diminuiu os prazos ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... Quando alguém comete um crime, um dos principais objetivos da aplicação da ... No mes mo sentido, a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e ... prescrição de princípios e regramentos diferenciados a ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... e drogas afins, racismo, tortura", terrorismo e hediondos; 8. de redução à condi\xC3" ... Federal reconheceu a qualidade de crime inafiançável (art. 5º, XLIII) – ... d e vida, a norma tece prescrição contrária, presumindo a culpabilidade e ...
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Direito constitucional
... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ... IV ... prescrição, enquanto durar o mandato ... § 6º Os ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022