crime desercao
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
- Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a ...
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Deserção de militar em serviço voluntário não deve ser crime, diz Defensoria
Deserção de militar em serviço voluntário não é crime, diz Defensoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... "Termo de deserção ... Formalidades ... Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. ... TRANCAMENTO. ... -
Regra que veda suspensão da pena em crime de deserção é válida, diz STF
Vedação a suspensão da pena em crime de deserção é constitucional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Acórdão Nº 191021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguimento da ação penal por crime propriamente militar. Precedentes. Agravo regimental não provido.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187) ... Paciente que não ostenta mais a ... -
Acórdão Nº 218645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Processual penal militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Deserção. Condenação transitada em julgado. Condição de militar da ativa. Fase inicial do processo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental provido. 1. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Precedentes. 2. No crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal...
... transitada em julgado. Precedentes ... No crime" de deserção previsto no art. 187 do Código Penal ... Militar, a condiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 227093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO...
... MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA ... CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 194429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal Militar. Crime militar de deserção. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na reiteração delitiva. Precedentes. Alegada impossibilidade de decretação da custódia preventiva ex officio ou ex legis. Questão não suscitada na inicial da impetração. Flagrante inovação de argumentos no agravo...
... Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal Militar ... Crime militar de deserção. Prisão preventiva. Pretendida revogação ... -
Acórdão nº 2006/0282899-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – DESERÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – RELAXAMENTO – CONCESSÃO DA MENAGEM EXTRA MUROS – PERDA DE OBJETO. I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo impetrante como ilegal, já foi superada com a concessão da menagem extra muros, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal já foi cessado. II. Pedido julgado prejudicado. (HC 73.355/MG, Rel.
... HABEAS CORPUS - CRIME" MILITAR - DESERÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RELAXAMENTO - CONCESS\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0202574-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO. APENADO FORAGIDO. DESERÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Observada a fuga do preso depois de interposta a apelação, a deserção, em caráter definitivo, é de ser declarada ex vi art. 595 do...
... APELAÇÃO. APENADO FORAGIDO. DESERÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0137083-0 de T6 - SEXTA TURMA
Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração). Dolo específico (ausência). Infração penal (não-ocorrência). Falta de justa causa para a ação penal (hipótese). 1. O crime de deserção, previsto no art. 187 do Cód. Penal Militar – "ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer" –, não prescinde da vontade, livre e consciente, de...
... Falta de justa causa para a ação penal (hipótese) ... 1. O crime de deserção, previsto no art. 187 do Cód. Penal Militar - "ausentar-se ... -
Acórdão nº 2004/0073796-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA MILITAR. CURSO NO EXTERIOR. PAGAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A questão relativa à caracterização ou não do crime de deserção é tema de competência da Justiça Militar, devendo lá ser enfrentado e resolvido. 2. É cediço que o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, exigindo-se...
... 1. A questão relativa à caracterização ou não do crime de deserção é tema de competência da Justiça Militar, devendo lá ser ... -
Acórdão nº HC 148612 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. MILITAR AGREGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÕES-PENAIS ARQUIVADAS. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. Constatado o arquivamento de todos processos criminais instaurados em desfavor do ora Paciente, perde seu objeto o presente writ que visava o trancamento das ações penais, por falta de justa causa. 2. "Não cabe "habeas...
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Acórdão Nº 131992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL. Uma vez constatados erro material e contradição no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios. DESERÇÃO – CONFIGURAÇÃO. A ausência injustificada de militar, por mais de 8 dias, do local de serviço, configura o crime de deserção – artigo 187 do Código Penal Militar. SEMI-IMPUTABILIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – REDUÇÃO. A
... militar, por mais de 8 dias, do local de serviço, configura o crime de ... deserção – artigo 187 do Código Penal Militar ... -
Acórdão nº 2008/0136972-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PREMATURA INTERRUPÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO....
... HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. TESE NÃO ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... IV – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista ...
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Acórdão nº HC 132720 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA...