crime difamacao modelo queixa

1321 resultados para crime difamacao modelo queixa

  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência

    ...CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO ...licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de. expressão não protocolar, ou mesmo ...
  • Crimes Contra a Honra
    ...A primeira modalidade executiva do crime em apreço vem inserida no caput do art. 138 do ..., o seu responsável legal venha a ajuizar queixa-crime: a calúnia ou difamação assacada estará ... uma precisa e exata fidelidade com o modelo típico incriminador. E este modelo, no art. 138 ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa). . É a exteriorização de uma verdadeira ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2"...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ...) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ...(antes do recebimento da denúncia ou queixa). . Transação penal. Suspensão condicional do ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ...
  • Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017

    EMENTA HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA HONRA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO QUERELANTE PROFERIDA NA RESPECTIVA AUDIÊNCIA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA HONRA – PEDIDO DE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...QUEIXA - ORDEM DENEGADA – DETERMINAÇÃO EX. OFFICIO ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo. legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
    ... omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle. § ...Art. 168. O direito de queixa ou de representação do ofendido, ou se o ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ...É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito acabado. É ...
  • Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015

    Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

    ...2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando ... Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação ... o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021

    PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

    ... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ...HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE ..., que ocorre há mais de 20 anos, o modelo que foi votado e aprovado pela Câmara dos ...
  • Da Competência (Art. 69 a 91)
    ... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. . INDAGAÇÃO ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. Dessa forma, a despeito da ...
  • Direito grego
    ... a Lei das Doze Tábuas foi inspirada em modelo jurídico grego. José Rogério Cruz e Tucci ... meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da ... iniciava-se com a denúncia ou com a queixa. Havia funcionários públicos denominados de ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia . Terminando esta ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão espanhol chamado Mario Costeja, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022

    Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022

    Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...

  • Da advocacia
    ...ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... com poderes específicos para propor queixa- -crime, conforme exige o art. 44 do Código de ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
  • Organização dos poderes
    ..., como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da ... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... privada, deverá haver oferta de queixa--crime, pelo ofendido. . Apresentada a denúncia ...
  • Cibercriminalidade
    ...ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 . . 66 A expressão “aldeia global” é .... Outro modelo classificatório divide os cibercrimes em ... 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa ”. 99 “ 1 - Quem, sem permissão legal ou sem ...
  • O discurso de ódio na internet
    ...20 da supracitada lei, constitui-se crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ..., constituindo-se como mais um caso modelo de aplicação direta das normas constitucionais ...O tenente-coronel apresentou, então, uma queixa-crime contra o mencionado autor. 55 O tribunal ...
  • Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos

    A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...

    ...Seu crime foi distribuir pelas ruas de Nova Iorque ... presente anúncio, como uma expressão de queixa e protesto em relação a uma das principais ..., a fiscalização consequência natural do modelo de controle criado pela Lei, não se tratando de ...
  • Decisão monocrática Nº 8999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
    Decisão: . Trata-se de queixa-crime ajuizada por Guilherme dos Reis Gazolla, ...Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo ...
  • Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
    DECISÃO:. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Francisco Cláudio Pinho ...Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo ...

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