crime doloso indireto
4428 resultados para crime doloso indireto
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ... de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou ...ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ...A prática de fato previsto como crime doloso" constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:. I - se pessoa jurídica, de direito privado ou ... que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
-
Acórdão Nº 1322888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE. CIVIL. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Nº 1281263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2
...DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME. DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO ...Militar para determinar o arquivamento indireto de inquérito policial. militar no qual se apura ... -
Acórdão Nº 1413315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
...Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil ... -
Acórdão Nº 1426683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do Tribunal do Júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
...Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil ... -
Acórdão Nº 1413319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
...Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil ... -
Acórdão Nº 1421089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
...Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil ... -
Acórdão Nº 1412709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
...Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a ... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
...EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO. COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE IL. ARQUIVAMENTO. INDIRETO. EXCLUSÃO. DE. ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 1384113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido diverge da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “excede os limites de sua competência legal […] o órgão judiciário
...EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DE CIVIL. ARQUIVAMENTO ...DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA. ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN
...PENA-BASE. . CONSEQUÊNCIAS . DO . CRIME". . DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA. TETRAPLEGIA \xC2"...irrefutável o dolo indireto... a pena aplicável ao agente doloso... -
Acórdãos nº 0001649-88.2012.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de trânsito. Acidente de trânsito. Crime culposo. Culpa consciente. Pronúncia. Desclassificação. Positivado que o agente não se postou de modo simplesmente indiferente à produção da conduta ilícita, senão que ? gerenciando a triste economia de sua vida ? acreditou por leviano descuidado que ela, conduta...
... como tentativa de homicídio para o crime tipificado no artigo 303, parágrafo ... Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. ... -
Acórdão Nº 5000963-09.2020.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVO DELINEAMENTO FÁTICO. REPOSICIONAMENTO DA ACUSAÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. JUIZ QUE PROVOCOU A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPARCIALIDADE PRESERVADA.
.... A fim de alcançar a consumação do crime, os denunciados, após pedirem que a vítima ...CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE ...-03.2020.8.24.0088, no laudo pericial indireto (Evento 110, LAUDO1), bem como nos elementos ... -
Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que...
... que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o ...2. Quanto ao pedido de reconhecimento do crime de homicídio culposo, nos termos do art. 302 da ..., uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., conduta é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a culpa fazem parte ...A pessoa jurídica responde pelo fato de modo indireto. . Pode ser responsabilizada a pessoa jurídica de direito público? ...
-
Decisão monocrática Nº 1322889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
...crime doloso contra a vida, não faz o menor sentido ...ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1353405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
...CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ...DETERMTNAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ...
-
Decisão monocrática Nº 1297911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... JUSTIÇA MILITAR QUE RECONHECEU INEXISTIR CRIME MILITAR DOLOSO COMETIDO CONTRA A VIDA DE CIVIL ... de ilicitude, efetuou o arquivamento indireto de inquérito policial militar, no que toca à ...
-
Decisão monocrática Nº 1420245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... À VARA DO JÚRI DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR DOLOSO COMETIDO CONTRA A VIDA DE CIVIL ...ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO ...