crime doloso ou culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o sco de produzi-lo; ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Art. 18 - Diz-se o crime: ... Crime doloso ... I - doloso, quando o agente quis o resultado ... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 2013/0048293-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DEPENDENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS ANTERIORES AOS QUE ESTÃO EM APURAÇÃO....
... 2. Aferir se o crime ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: ... Pena - detenção de dois a seis meses, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente ...
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Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... crime", ou o pedido de apuração de sua exist\xC3" ... , se o seu comportamento doloso ou culposo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não for reincidente em crime ...
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Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... crime", ou o pedido de apuração de sua exist\xC3" ... , se o seu comportamento doloso ou culposo ...
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Acórdão nº 2014/0107868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em...
... NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. ... crime" ... doloso para culposo demanda o \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0016877-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Turma que aquele que apresenta a notícia crime poderá ser responsabilizado “se o seu mento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... do crime ... de ocorrência de excesso doloso ou ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ... da prática de crime comum de caráter culposo; ... 5) por ter sido insubmisso ou ...
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Acórdão Nº 0038667-57.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... ência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido ... , inclusive, em desclassificação do crime doloso para culposo ou para diminuição de pena em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... crime, desde que determinados judicialmente e não ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ... réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Acórdão nº 2015/0115999-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇ&
... crime ... dos delitos de homicídio doloso e ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA-CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte Superior perfila o entendimento de que, muito embora a simples apresentação de notícia-crime perante autoridade...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção
... a quatro anos e o crime não ... culposocidente em crime ... doloso ... -
Julgamento 0000046-62.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2017
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS PROPORCIONALMENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. AGRAVANTES DE "À TRAIÇÃO" E "COM O EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO". APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES DOLOSOS....
... da p e n a -b a s e q u a n d o o crime f o r p r a t i c a d o à tr a iç ão ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... ência de resultado agravador culposo e ... a pena aplicável ao agente doloso ...
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao Nº 152043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A SOLTURA - NATUREZA DO CRIME - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - PRISÃO FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE...
... em 17/01/2021 sob a acusao de prtica do crime dos arts. 302, 3, e 309 do Cdigo de Trnsito ... em sntese, que o suposto crime - homicdio culposo na direo de veculo - no doloso, logo h ...