crime e hediondo latrocinio tentado
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Acordao N° 1330965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...
... APLICAÇÃO RETROATIVA. PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU ... EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE ... QUALIFICADO CONSUMADO, TORTURA E LATROCÍNIO TENTADO ... PROGRESSÃO DE REGIME ... -
Acórdãos nº 0001589-72.2012.8.26.0045 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... consumado e Tentativa de Latrocínio Artigo 157, §2º , incisos I e ... Condenação mantida - Latrocínio tentado Desclassificação para roubo ... fechado para o agente que comete crime de roubo, bem como para o latrocínio, sendo este último crime hediondo (artigo 2º, §1º, Lei 8.072/90) ...
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Acórdãos nº 2163664-57.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... 739 EMENTA: Habeas Corpus Latrocínio" tentado Insurgência contra a decreta\xC3" ... CPP e 93, IX, da Magna Carta Crime hediondo Disparo de arma de fogo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.397951-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2003
... 23 (vinte e três) anos por ter cometido o crime de homicídio, a ser cumprida em regime fechado, ... o writ trata dos crimes de furto e latrocínio, e não de homicídio, conforme informado pelo ... que foi condenado pela prática de crime hediondo (latrocínio), sendo certo que o douto Juiz ... "PENAL. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO (ARTS. 157, §3º, E 14, II, DO CP). REGIME ...
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Acórdão nº 2.0000.00.338735-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2001
... valor da unidade em seu mínimo legal, pelo crime do artigo 157, § 3º, segunda parte, ... ão pois estamos diante de um crime hediondo ... O caso dos autos parece-me assustador ao ... "Processual Penal - Crime hediondo - Latrocínio - Tentativa - Regime Prisional - Progressão - ... Penal. Crime hediondo. Latrocínio tentado (arts. 14, II e 157 § 3º, do CP). Regime ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351114-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2001
... de que o paciente foi condenado por crime hediondo ao cumprimento da pena em regime ... paciente, condenado por um crime de latrocínio, decisão confirmada por unaminidade nesta mesma ... Penal. Crime hediondo. Latrocínio tentado (arts. 14, II e 157 § 3º, do CP). Regime ...
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Acórdãos nº 7012983-96.2015.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... que cumpre pena por latrocínio tentado (crime hediondo) e roubos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.398560-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2003
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CO-AUTORIA - PROVA - CHAMADA DE CO-RÉU - ... ÇÃO - LEI DE TORTURA E DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - REVOGAÇÃO DA LEI DOS CRIMES ... cometido, mesmo que se trate de crime hediondo" ou como tal equiparado\" ... - \"Segregado do conv\xC3" ... 175), embora tivesse tentado diminuí-la, a exemplo do que fez o menor ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... “Diz-se o crime: tentado, quando iniciada a execução, não se consuma ... que cometido por uma só pessoa; latrocínio (art. 157,§ 3º, in fine, CP ) ; extorsão ... ção quanto a benefícios: O crime hediondo não admite: anistia, indulto, comutação de ...
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Acórdãos nº 7008329-92.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... que o agravado cumpre pena por latrocínio, crime este equiparado a hediondo por lei, além de homicídio privilegiado tentado, cárcere privado, dano qualificado, motim ...
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Acórdãos nº 0073159-54.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... ídios qualificados, consumado e tentado Insurgência contra a manutenção ... LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.427116-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2004
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ... "Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ... /2000, o fato de o condenado por delito hediondo sair da prisão mediante livramento condicional, ... Penal. Crime hediondo. Latrocínio tentado (arts. 14, II e 157, § 3º, do CP). Regime ...
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Acórdão nº 2.0000.00.429510-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2004
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ... narrada na denúncia para figura diversa do crime de latrocínio (fls. 101/103) ... O Ministério ... /2000, o fato de o condenado por delito hediondo sair da prisão mediante livramento condicional, ... Penal. Crime hediondo. Latrocínio tentado (arts. 14, II e 157, § 3º, do CP). Regime ...
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Acórdão nº 2.0000.00.405725-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2003
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO - REGIME - ... vier a ser cometido, mesmo que se trate de crime hediondo ou como tal equiparado" ... - ... Penal. Crime hediondo. Latrocínio tentado (arts. 14, II e 157, § 3º, do CP). Regime ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446281-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2004
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ... 59/62 e laudo de reconstituição do crime de fls. 102/103, acompanhado dos anexos ... /2000, o fato de o condenado por delito hediondo sair da prisão mediante livramento condicional, ... Penal. Crime hediondo. Latrocínio tentado (arts. 14, II e 157, § 3º, do CP). Regime ...
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Acordao N° 1613350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo tentado. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Disparo de arma de fogo. Intenção de matar. Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confisão espontânea. Inocorrência. Não incidência. Sentença mantida. 1. O latrocínio, crime complexo, ocorre com as condutas de roubo e...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO ... TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O latrocínio, crime" complexo, ocorre com as condutas de roubo e homic\xC3" ... MENOR À PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DEFESA ... -
Acórdãos nº 0057341-96.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... conversão pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II ... LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. Antes disso, a autoridade policial deverá fazer ... consumação do delito; no caso de crime tentado, a competência firmar-se-á em razão do local ... (A) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... tornando o homicídio funcional crime hediondo, in verbis: ... Art. 1º.São considerados ... · Homicídio para latrocínio e a exigência da Mutatio Libelli ... A Turma, ... análogo ao crime de latrocínio tentado. Medida socioeducativa de internação. Ordem ...
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Acórdãos nº 2076114-58.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... conversão pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, ... LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.05.424478-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
... em se tratando de pessoa condenada por crime elencado ou equiparado a hediondo pela Lei n° ... II- latrocínio (at. 157, §3º, in fine);" (Grifei) ... Sendo ... ínio, não importando se consumado ou tentado, será sempre considerado hediondo ... É certo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... executórios e, portanto, poderá ser tentado (Art. 14, II, CP) quando, iniciada a execução ... não pode ser considerado como crime hediondo ... 1.1.1.4 Homicídio culposo (Art. 121 § ... , o homicídio doloso com o crime de latrocínio (Art.157 § 3º CP) pois, embora o resultado ...
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Acórdãos nº 0436997-68.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Latrocínio tentado Artigo 157, §3º, segunda ... vezes - Regime inicial fechado - Crime hediondo (artigo 2º, §1º, Lei ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração ... de agentes, se o ilícito for ao menos tentado; ... c) é necessário que haja um vínculo ... 288 e o cometido: homicídio, roubo, latrocínio, etc. Compreende-se isso facilmente, por havermos ... é, formada para a prática de crime hediondo), e a do art. 159, em qualquer de suas formas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.441667-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2004
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR NCIA - ADESÃO A CRIME MENOS GRAVE - IMPROCEDÊNCIA - PENA - ... cometido, mesmo que se trate de crime hediondo" ou como tal equiparado\" ... - \"Segregado do conv\xC3" ... Penal. Crime hediondo. Latrocínio tentado (arts. 14, II e 157, § 3º, do CP). Regime ...