crime especial
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa por: Editora Processo, 2017
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial"; ... II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legisla\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... IV - titulares de ... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 12 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro ... ção ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... ça que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Divergência de normas ... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO I Da competência ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ... ARTIGO 76 ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- ... especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o requerimento de produção ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... e partcipes, ou localizao dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... 6 Para a apurao ... As pessoas referidas no art. 9 : ... I - dispensaro especial ateno s operaes que, nos termos de instrues emanadas das autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: ... #Incluído ... , voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ... ARTIGO 31 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de ... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal); e ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... III ? das ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em ... deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Financiar ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - quando localizados em reas de interesse especial, tais como as de proteo aos mananciais ou ao patrimnio cultural, histrico, ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... IV - certides: ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a ... ARTIGO 8 ... Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, não abertos à ... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial", vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrim\xC3" ... 9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos ... órias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de ... § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no Brasil considerada de alto renome ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV. Marca Notoriamente ... Dos crimes contra as patentes ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de utilidade quem: ... I - ...