Crime especial ou próprio
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ... culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ..., por ato do Poder Público, a regime especial de uso;. f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer ..., mediante processo administrativo próprio", sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infra\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ..., registrando a sua presença em livro próprio. CAPÍTULO V Do conselho penitenciário. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ...IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ...§ 4º. A petição, em formulário próprio", será dirigida ao órgão do Departamento de Pol\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"... será feito, por extrato, no livro próprio. Parágrafo único - No Registro de Imóveis ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... neste Código ou em legislação especial pertinente;. VII – decidir sobre o requerimento ... interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ...ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ... às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3"... a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV ...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo ... alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o plano de correição ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ... 21 desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando o Diretor ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ...ção nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir ... de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;. IX - vender, ter em depósito ...-se as disposições em contrário e, em especial...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares ...especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ção legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...VIII - votar o seu próprio regimento;. IX - autorizar, onde houver ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...CAPÍTULO I Da proteção especial a vítimas e a testemunhas. ARTIGO 1. As medidas ...I - por solicitação do próprio interessado;. II - por decisão do conselho ...ção total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ... função, até que seja criado o órgão próprio. #Incluído pela Lei Complementar nº 98, de ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...á comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento:. I - a ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com poderes ... pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;. ..., pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Legislação especial. Art. 12 - As regras gerais deste código aplicam ..., nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, ...