Crime exaurido

13067 resultados para Crime exaurido

  • Em vigor Código Civil
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030134220194058500), 14-09-2021

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 171. §3º, CP E ART. 19 DA LEI 7492/86. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDO PELAS FRAUDES. RECURSO DA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 19, LEI 7492/86 PARA O DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DE CONFISSÃO E ARREPENDIMENTO....

    ...19 da Lei 7492/86 - para o crime de estelionato. Isso porque, em suma, a sua conduta, conforme apurado na ...CONDENAÇÃO PELO FALSO. DESCABIMENTO. CRIME EXAURIDO NAS FRAUDES. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DO ART. ...
  • Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO.

    ...ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA . ...  pelo  art.  111,  I,  do  CP,  enquanto  não  exaurido"  o . Documento: 65239734 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado\xC2"...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ...árias cuja vigência tenha expirado ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. § 1º As providências a que se referem os incisos IX, X, XI ... 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? . Norma tributária. 12. Pretende-se instituir ou aumentar ...
  • Acórdão Nº 0004282-14.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Revelado que o crime de desacato, de maior gravidade, não serviu como meio de preparação ou execução para o crime de resistência, ou exaurido nele, não se aplica o...

    ..., constituem crimes autônomos), sempre sob a lógica de que o crime-fim absorve o crime-meio. . Quanto ao tema, preleciona GUILHERME DE SOUZA ... de preparação ou execução para o crime de resistência, ou exaurido nele, não se aplica o princípio da consunção. V - Com o parecer. ...
  • Acórdão nº 49671 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1972

    CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO. DISTINÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.

    Indexação. CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO, DISTINÇÃO. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 49671 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1972

    CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO. DISTINÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.

    Indexação. CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO, DISTINÇÃO. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2016/0247413-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, "para a instauração do incidente de insanidade...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. . ...hierarquia  imediatamente  superior,  fica  exaurido  o  exame  sobre  os  fatos  e . ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...São geralmente passionais. Ex.: homicídio privilegiado. . CRIME EXAURIDO É aquele no qual o agente já consumou o delito, mas continua fazendo agressão ao bem jurídico. . CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094138120194058400), 19-05-2020

    EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CRIME TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSAGEM DA PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Recurso do Ministério Público Federal interposto em face de sentença que condenou agente...

    ... da sentença, a fim de que a recorrida seja condenada também pelo crime de uso de documento público falso, com previsão no art. 304 do Código ...CÉDULA DE IDENTIDADE. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2016/0033940-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ...

    ... o  advogado  anteriormente  constituído  não  ter  exaurido"  o  tempo . concedido pela lei para a realização da sustenta\xC3"...crime",  até  mesmo  porque,  segundo  entendimento  desta  Corte,\xC2"...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...

  • Acórdão nº 2009/0081999-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES N.ºS 284 DO STF E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    ...CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES N.ºS 284 DO STF E 211 DO ...FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO ...
  • Acórdão nº 0017883-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), EXTORSÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, §1º, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). PACIENTE PRESO DESDE O DIA 12/08/2016. ALEGAÇÃO DE NULIDADE...

    ...ocorreram no dia 09 de agosto de 2016, estando exaurido o. crime, e a prisão ocorreu no dia 12 de agosto do mesmo. ano após a ...
  • Acordao N° 1323099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Apelação criminal. Extorsão. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação idonêa. Manutenção. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Regime inicial fechado. Viabilidade. Restituição de bens. Impossibilidade. I - evidenciado pelo conjunto probatório produzido que o réu, mediante o emprego de grave...

    ...DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ...III – Tratando-se de crime formal, tendo o agente exaurido o delito, logrando obter vantagem. econômica indevida no valor de R$ ...
  • Acórdão nº 50115717520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POR EQUIPARAÇÃO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de apreensão, de restituição e de avaliação. 2. Autoria. Depoimentos prestados pelas

    ... e LUCAS FERNANDES DE FREITAS contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n.5011571-75.2020.8.21.0015, contra eles aforados perante a .... Observo que a apreensão da arma de fogo ocorreu quando já exaurido o crime patrimonial cometido com emprego de arma de fogo, não havendo, ...
  • Acórdão nº HC 106593 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. DELITO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE QUE O AGENTE DETENHA A POSSE TRANQUILA DA RES. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE RECONHECIDAMENTE...

    ... se exige a posse mansa e pacífica como elemento de consumação do crime de roubo, bastando que os bens saiam da esfera de vigilância da vítima ara que ele se encontre exaurido, ainda que o objeto tenha sido recuperado pouco tempo após o fato. 4. O ...
  • Acórdão nº 2008/0107029-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. DELITO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE QUE O AGENTE DETENHA A POSSE TRANQUILA DA RES. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE RECONHECIDAMENTE...

    ... se exige a posse mansa e pacífica como elemento de consumação do crime de roubo, bastando que os bens saiam da esfera de vigilância da vítima ara que ele se encontre exaurido, ainda que o objeto tenha sido recuperado pouco tempo após o fato. 4. O ...
  • Acórdão Nº 0001616-75.2014.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REALIZADO A DESTEMPO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA -...

    ... denúncia contra FELIPE PEIXOTO MENDES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, § 1º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código ...ÕES - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SUBTRAI A RES FURTIVA E, APÓS EXAURIDO O DELITO PATRIMONIAL, PASSA A SER PERSEGUIDO, COMETENDO UM SEGUNDO ...
  • Acórdão Nº 0900020-40.2019.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME AMBIENTAL ? IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI 9.605/98) ? CONDENAÇÃO NA ORIGEM ? RECURSO DEFENSIVO ? PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ? INOCORRÊNCIA ? CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ?ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO ? LAUDO (EVENTO 53), ADEMAIS, CONSTATANDO...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS ... 2, PET16 - FOI REALIZADO EM 19.01.2019) – QUINQUENIO NÃO EXAURIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL – REGIME INICIAL DE ...
  • Acórdão Nº 0003547-57.2015.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DOS APELANTES 1 E 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATÉRIA DE...

    ...5ª CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME Nº 0003547-57.2015.8.16.0113, DO FORO. REGIONAL DE MARIALVA DA COMARCA DA ...MATÉRIA DE ORDEM. PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL EXAURIDO ENTRE A DATA DO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ...
  • Acordao N° 1704289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023

    Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Princípio da consunção. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Laudo pericial. Dano moral. Redução do montante. Suspensão condicional da...

    ... ao ameaçar de morte a vítima, não o fez como meio para consumar o crime de lesões. corporais, cujo resultado já havia se exaurido quando ...
  • Acórdão nº 1000785-17.2020.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A TESE ACUSATÓRIA –

    ... CRUEL – POSSIBILIDADE –  CIRCUNSTÂNCIA QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE HOMICÍDIO, CONSTITUI QUALIFICADORA (§ 2º, INCISO III, DO ARTIGO 121 ...Assim, tendo este exaurido os atos executórios e tendo o crime muito se aproximado da consumação, ...
  • Acórdãos nº 0079085-94.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015

    ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCABIMENTO – DELITO FORMAL – ACUSADOS NÃO INCIDIRAM EM ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO NO PATAMAR MÍNIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO...

    ... ao recurso defensivo, somente para aplicar a pena-base do crime de roubo majorado no mínimo legal - sem reflexos na pena ... DE EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA ACOLHIMENTO EXAURIDO O ITER CRIMINIS DO CRIME DE ROUBO, É INEQUÍVOCO ...

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