crime falsificação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou documento de ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave ... § 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a ... "Falsificação de documento particular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos ... ?Modalidade culposa ... § 2º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e ...
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documentos públicos ... II - houver fundada suspeita de ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do crime ...
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Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... : RUDINEY ALMEIDA BATISTA ... HABEAS CORPUS . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... CRIME. ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM MANDADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... INADEQUAÇÃO. ... FALSIFICAÇÃO" ... DOCUMENTO ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA.\xC2" ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". AUMENTO DESPROPORCIONAL. ... REDUÇÃO DA PENA. WRIT \xC2" ... -
Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ... 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras ...
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Acórdão nº 2012/0024327-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSUN
... ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... CRIME DE FALSO QUE SE EXAURIU NO CRIME DE ... -
Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime" de denunciação ... caluniosa, no qual o recorrente \xC2" ... por crime de falsificação de assinaturas em documentos ... -
Acórdão nº 2015/0128910-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem afastou o reconhecimento da forma privilegiada do crime de falsificação de moeda, diante das provas
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ... MODALIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0237986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ...
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Acórdão nº 2015/0095775-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento ...
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Acórdão nº 2012/0010091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME ...
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Acórdão nº 2016/0216505-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DEZ DELITOS EM CONTINUIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO EM 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃ
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Acórdão nº 2016/0130485-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA PRÁTICA DE GOLPES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 107 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificaç
... FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA ... ESTABELECIMENTOS ... crime" de falsificação de documento expedido por Órgão \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0114369-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese em que sócio de...
... 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ... -
Penal e Processo Penal. Omissão de dados na CTPS que gera sonegação de contribuição previdenciária é crime de falsificação de documento público
Agravo Regimental em Embargos De Declaração. Recurso Especial. Direito Penal. Art. 229 do CP. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência so-cial. CTPS. Indícios de dolo e de mat...
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Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiência na justiça ... , com o objetivo de apurar eventual crime de falsificação de documento ...
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Acórdão nº 2013/0323979-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 330/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME DO ART. 296, I, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERA
... PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME ... -
Acórdão nº 2015/0311399-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECONHECIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME FORMAL. ÓBICES DOS ENUNCIADOS N.º 83 E N.º 7 DA SÚMUL
... AUTORIZADA ... LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ... RECONHECIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME ...