crime falsificação documento
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... ) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave ... § 4º Na hipótese do § 3º, ... "Falsificação de documento particular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO ... FALSIFICAÇÃO. ... das circunstâncias do crime ...
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação ... mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a rdade sexual ou crime de falsificação de documentos públicos ... II - houver fundada ...
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Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... HABEAS CORPUS . FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... (I) WRIT\xC2" ... CRIME ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... INADEQUAÇÃO. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". AUMENTO DESPROPORCIONAL. ... REDUÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0010091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME ...
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Acórdão nº 2015/0095775-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO ... (ART. 297\xC2" ... princípio da consunção do crime de falsificação de documento ...
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Acórdão nº 2014/0156727-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL MUNICIPAL. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. TIPO PREVISTO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). 1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, ...
... documento público. ... -
Acórdão nº 2016/0216505-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DEZ DELITOS EM CONTINUIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO EM 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃ
... Documento ... -
Acórdão nº 2016/0130485-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA PRÁTICA DE GOLPES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 107 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificaç
... FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA ... crime ... -
Acórdão nº 2009/0237986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE ...
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Penal e Processo Penal. Omissão de dados na CTPS que gera sonegação de contribuição previdenciária é crime de falsificação de documento público
Agravo Regimental em Embargos De Declaração. Recurso Especial. Direito Penal. Art. 229 do CP. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência so-cial. CTPS. Indícios de dolo e de mat...
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Acórdão nº 2014/0114369-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese em que sócio de...
... 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ... crime de falsificação de documento ... -
Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Apurando-se o crime ... de apurar eventual crime de falsificação de documento ...
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Acórdão nº 2006/0085256-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0258542-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser...
... DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... prestam à configuração do crime de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . PECULATO. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... CONTINUADO. ...
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Acórdão nº 2013/0319946-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RECORRENTE PROCURADO NO ENDEREÇO ERRADO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM A PROCURA PELO RECORRENTE NO ENDEREÇO CORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N
... Documento ... -
Acórdão nº 2015/0068565-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... Documento ...
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Acórdão nº 2010/0170659-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO ...
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Acórdão nº 2008/0245939-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO ...
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Acórdão nº 2007/0130231-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE DOCUMENTO PÚBLICO ... DA JURISDIÇÃO DO LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE PENA COMINADA MAIS GRAVE ... 1. A pena ...