crime favorecimento pessoal

11683 resultados para crime favorecimento pessoal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação ...Favorecimento a convocado. ARTIGO 186. Dar asilo a convocado, ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação ... com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...ARTIGO 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...Favorecimento de credores. ARTIGO 172. Praticar, antes ou ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... de situações de interesse pessoal" ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili\xC3"... tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;. g) aprovar ou fazer aprovar ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
  • Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL...

    ...ÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE ...
  • Acórdão nº 2006/0174462-5 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, não há como aferir a pretendida desclassificação do delito de homicídio para o de favorecimento pessoal, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória, procedimento inviável na instânci

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. ...
  • Acórdão nº 2006/0273240-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. 1. As alegações de cerceamento de defesa por não ter sido concedido ao Recorrente o direito de ser interrogado na presença de seu

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. ...
  • Acordão da , 19-12-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCLUSÕES...

    ...PEDIDOS. DE. DESCLASSIFICAÇÃO. PARA. O. CRIME. DE. FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ... outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
  • Acórdão nº 0002108-23.2009.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE PRESTOU AUXÍLIO AO CORRÉU APÓS A PRATICA DELITIVA NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO...

    ...DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE DA TESE ...
  • Acórdão Nº 0020698-57.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    Apelação crime. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código penal). Absolvição. Pleito condenatório pelo Ministério Público. Não acolhimento. Crime impossível (art. 17 do Código Penal). Apelados que iriam prestar auxílio a pessoas que praticaram delito de roubo, mas que já estavam sob a custódia policial. Absoluta ineficácia dos meios. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido. Segundo...

    ...Apelação crime. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código. ...
  • Acórdão Nº 0192896-69.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU A.C.L. DESPROVIDO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. 2. RECONHECIMENTO DE CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E MENOR PARTICIPAÇÃO. DESPROVIDO. AMBOS OS RÉUS TIVERAM PARTICIPAÇÃO ATIVA NO CRIME. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO

    ...2. RECONHECIMENTO DE CRIME. DE FAVORECIMENTO PESSOAL E MENOR PARTICIPAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0005970-52.2011.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016

    APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348, CP. FAVORECIMENTO PESSOAL. ERRO DE TIPO. POLICIAIS NÃO IDENTIFICADOS COMO TAIS NO ATO DA PRISÃO DE FUNCIONÁRIO DE LOJA. INTERFERÊNCIA DO GERENTE PARA “APARTAR BRIGA”. DESCONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA PRISÃO LEGÍTIMA E DOS AGENTE SEREM POLICIAIS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.

    ... de março de 2012, pelo delito de favorecimento pessoal, incurso nas penas do artigo 348, do ... à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:. Pena - ...
  • Acórdão Nº 0009254-27.2015.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESACERTOS NA 1ª E 3ª FASE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO, E INCORREÇÃO NA 2ª FASE PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA).

    ...TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO. ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ...FAVORECIMENTO. PESSOAL. (COMPENSAÇÃO. DA. REINCIDÊNCIA COM A ...
  • Acordao N° 1327705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Direito penal e legislação penal especial. Apelação criminal defensiva. 1º réu. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de fato, esta no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (concurso material). 2º réu. Crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime de lesão corporal leve e crime de ameaça (c

    ...Apelação Criminal defensiva. 1º Réu. Crime de porte ilegal. de arma de fogo de uso ...3º Réu. Crime de favorecimento pessoal. Duas vítimas. Materialidade e autoria. ...
  • Acórdão Nº 0001168-39.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. II e IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO

    ...PARA O CRIME" DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICA\xC3"...
  • Acordao N° 1421332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelações criminais. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Ausência de liame subjetivo. Responsabilidade por crime autônomo. Favorecimento pessoal. Reconhecimento da majorante por emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de provas. Concurso de pessoas deslocado para valorar as circunstâncias do crime. Possibilidade.

    ...RESPONSABILIDADE. POR CRIME AUTÔNOMO. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0808556-58.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL.PENAL....

    ...HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. FAVORECIMENTO. PESSOAL. ALEGAÇÃO. DE. AUSÊNCIA. DE. ...CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. PEDIDO DE. PRESCRIÇÃO. DA. PRETENSÃO. ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA EM CONCURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2.

  • Acordao Nº 155238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.

    ..., na qual restou condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código ... amolda à perfeição ao crime de favorecimento pessoal, tipificado no art. 348 do Código ...
  • Acordao Nº 155238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.

    ..., na qual restou condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código ... amolda à perfeição ao crime de favorecimento pessoal, tipificado no art. 348 do Código ...
  • Acórdão nº 0001941-32.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ACUSADO SOLTO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO...

    ...PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE. FAVORECIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ...
  • Acordao N° 1761663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Apelação criminal. Direito penal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. Impossibilidade. Readequação do quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria. Pena defintiiva reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo impróprio majorado...

    ...PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME. DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 0008809-98.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008809-98.2016.8.11.0013APELANTE: SIMONE VIRGINIA CASTRO BRAZAO, ANDERSEN PACHECO DE CARVALHO, ALEX RODRIGUES BARBOSA, WELINGTON DE JESUS RODRIGUES, WAGNER SILVA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -...

    ...PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO – ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL – INOPORTUNA – MATERIALIZAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 5000876-66.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, "CAPUT"). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, "CAPUT"). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA....

    ..., em razão dos seguintes fatos: FATO 1: DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Em data a ser ...9.847/2019. FATO 5. DO DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL Em data a ser posteriormente verificada, ...

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