crime habitual admite tentativa

9085 resultados para crime habitual admite tentativa

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Tentativa. II- tentado, quando, iniciada a execução, não ...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78. Em se tratando de ...A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído pela Lei ... doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ...órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de ... sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em ... de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído pelo ...II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos ... e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme ...ção pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições ...
  • Dos crimes contra a organização do trabalho
    ...- No delito em estudo não se admite a forma culposa. 5. Elemento subjetivo-normativo ...tentativa. 7. Resultado naturalístico . - O resultado ... O início da persecução penal judicial no crime em estudo ocorrerá da seguinte forma: não ...- É crime habitual, não admite tentativa. 8. Persecução penal ...
  • Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal)
    ...: prostituição, por si só, não é crime. Como afi rma Paulo Lúcio Nogueira,4539a lei ... a atividade criminosa.4542O crime é habitual, daí o núcleo com o verbo “manter”, que ...A tentativa do delito de manutenção de estabelecimento no ... singela razão de que crime habitual não admite a tentativa. Pierangeli e Jescheck também ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, num só quadro, dos principais ... Regras da extraterritorialidade Admite a extraterritorialidade da lei penal Não admite ... 42. Crime habitual: é o crime que, para existir, exige ...
  • Ação Típica
    ...De maneira diversa não sucede com o crime. Sendo o delito realização humana, é ...129, CP) ou tentativa de estupro (art. 213 c.c. art. 14, n. II, CP) se ... são aqueles cujo núcleo admite, na sua consideração abstrata , quando da ... . @3.6. Crime habitual. Crime habitual é aquele que pressupõe, para ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...- No delito em estudo não se admite a forma preterdolosa. 6. Objeto jurídico e ... "Administração Pública" no caso de tentativa. 7. Resultado naturalístico . - O resultado ..., tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um ...
  • Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa (Art. 205 do Código Penal)
    ... administrativa que estará confi gurado o crime o qual estamos estudando. Hungria destaca que: ...9. A tentativa do delito de exercício de atividade com habitual, portanto, não admite tentativa. É a posição ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ...A Constituição Federativa de 1988 só a admite quando determinada por autoridade judiciária ... 10. Tício cometeu o crime de tentativa de furto. Aponte a solução jurídica, ... autor do fato típico for delinquente habitual ou profissional; . b) os autores de crimes ...
  • Das penas
    ... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ...· Súmula nº 716 do STF: . Admite-se a progresso de regime de cumprimento de pena ... por cerca de sete meses, sem qualquer tentativa" de fuga, período em que usufruiu, até mesmo, sa\xC3"...ão criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do. ...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ...106. Com a precisão habitual, o Ministro Sepúlveda. 35. Documento assinado ... ano de 1958, Aída Curi foi vítima de tentativa de. estupro, seguida de assassinato, lançada da ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote ... foi utilizada para caracterizar a tentativa de homicídio qualificado. Nos termos do voto ..., duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo).”(Sarlet, Ingo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070742120104058200), 16-01-2020

    PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....

    ... já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima ... (culpabilidade e conseqüências do crime). Na culpabilidade, o Juízo de primeiro grau ... do fato de que ele seria "cliente habitual" de JORGE , pois teria colocado notas falsas em ... recursal não apresenta fundamentos na tentativa de infirmar a dosimetria com relação ao réu ...
  • Iter criminis
    ... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ..., e puníveis, englobando a Execução (tentativa) e a Consumação. . Podemos definir em suma o ... . IV – Com a prática reiterada e habitual de atos que caracterizem a conduta descrita na ...admite que a tentativa será punida com a mesma pena que ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... as preliminares arguidas, o que se admite para pleno exercício do contraditório, requer ... Código Penal, pois não se punindo a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio, sendo ... é crível que haja vínculo estável e habitual do Acusado com pessoas que sequer se conheciam e, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ...admite-se o uso do habeas corpus . 2. A competência da ...  Em linhas gerais, ganha relevo a tentativa da defesa de atribuir ao processo uma conotação ... conhecimento da natureza humana, do modo habitual de comportar-se em sociedade, ou seja, a forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020

    PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....

    ... cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, à pena ... no procedimento da SUSEP - o que se admite apenas por apego ao debate - não influenciaria a ....   . Destaque-se que, na tentativa de demonstrar que administrava empresa diversa de ...16 da Lei n. 7.492/86 é habitual impróprio, não ensejando o crime continuado. ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ...tentativa de homicídio doloso qualificado e também .... • Posição do STJ : “Admite-se a figura do homicídio ... discussão de somenos importância, fato habitual na vida do casal, e ante surpresa da vítima, ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...- Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ...- No delito em estudo não se admite a forma culposa. 5. Elemento subjetivo-normativo ... jurídico "liberdade sexual" no caso de tentativa. 7. Resultado naturalístico . - O resultado ... em que ocorra exploração sexual (crime habitual e permanente). A habitualidade, em tal caso, ...

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