crime habitual e prisão em flagrante

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Criminoso habitual ou por tendência ... ARTIGO 78 ... Em ... Isenção de prisão em flagrante ... Parágrafo único. Se o agente se ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ... natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de ... á privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
  • Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
    ... e dependentes que tenham convivncia habitual com a vtima ou testemunha, conforme o ... - a recuperao total ou parcial do produto do crime ... Pargrafo nico. A concesso do perdo ... , preventiva ou em decorrncia de flagrante delito, o colaborador ser custodiado em ...
  • Acórdão nº 2016/0310540-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (164,5 GRAMAS DE MACONHA) E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... FLAGRANTE  ... PREVENTIVA.  ... IRREGULARIDADE.  ...   alegações  de  nulidade  da  prisão  por  ... habitual e reiterada do  ...
  • Acórdão nº 2016/0090727-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (185 GRAMAS DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a

    ... TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ... denotam a prática habitual e reiterada do crime de tráfico – a  ... portanto,  em  existência  de  flagrante  ilegalidade  capaz  de  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  ... FUNDAMENTAÇÃO.  ... apontada  é  flagrante ... crime ... indicativos  de  traficância  habitual)  –  20  porções  de  maconha,  ...
  • Acórdão nº 2016/0193909-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES PELO MESMO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO....

    ... ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA  ... MESMO  CRIME ... habitual"  com  a  ... narcotraficância, autorizando\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... apontada  é  flagrante ... 2.  Para  a  decretação  da  prisão  preventiva  é  indispensável  a  ... ência da prova da materialidade do crime e  ...  – a prisão deu-se em um ponto habitual de  ...
  • Acórdão nº 2015/0155310-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ...   TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  ... HABITUAL.  ... SEGREGAÇÃO  ... do  crime"  praticado  e  na  periculosidade  do \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0123182-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  ... CIRCUNSTÂNCIAS  DO  FLAGRANTE  QUE  DENOTAM  A  ... de  crime ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE  ... apontada  é  flagrante ... crime ... , elementos indicadores da prática habitual" do tráfico  ... de  drogas.  Ressaltaram,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0203225-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...

    ... PRISÃO"  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇ\xC3" ... abstrato do crime ...  autos  que  evidencie a prática habitual  do comércio espúrio ou a  ... flagrante ...
  • Acórdão nº 2016/0256956-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES &#

    ... PRISÃO PREVENTIVA. MODUS  ...   já  foi  condenado  pelo  crime  de  ... )  e  já  foi  preso  em  flagrante  delito  em  mais  ...   A  dedicação  aparentemente  habitual  na  prática  delituosa  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... apontada  é  flagrante ... crime ... ém  disso,  a  necessidade  da  prisão"  revela-se  na  expressiva  ... quantidade\xC2" ... prática habitual da traficância.  ...
  • Acórdão nº 2016/0313216-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade...

    ...  Embora a decisão que converte a prisão em flagrante em custódia  ... dedicação  habitual"  ao  tráfico  de  entorpecentes,  de \xC2" ...   da  prática  de  todo  crime  de  tráfico  de  drogas  e,  por  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... prisão ... 2. Ao converter a prisão em flagrante" em custódia preventiva, o Juízo  ... de \xC2" ... hediondez  do  crime ... , isoladamente, indicar a prática habitual"  ... do comércio de entorpecentes por ele.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0237669-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   E  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  EM  ...   pela  suposta  prática  do  crime  de  furto,  quando  fora  ...   A  dedicação  aparentemente  habitual  na  prática  delituosa  ...
  • Acórdão nº 2015/0253163-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIME ... ORDINÁRIO DESPROVIDO.  ... I - A prisão ...   apontando  para  a  prática  habitual  e  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a...

    ...   E  CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  PRISÃO  ... apontada  é  flagrante ... ência da prova da materialidade do crime e  ... habitual",  além  de  não  ter  vínculo  o \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0007811-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS ENVOLVIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&#

    ... flagrante ...  vinha praticando, de forma habitual", diversos roubos  ... idênticos na região,\xC2" demonstram que a prisão é mesmo devida  ...
  • Acórdão nº 2016/0135968-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CORPORAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. SUPRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE...

    ...   REAL  CONTRA  A  VÍTIMA.  PRISÃO"  EM  ... FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  CUST\xC3" ... SUPRESSÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME.  RISCO  ... Superior Tribunal de Justiça ... habitual ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... constatada  a  existência  de  flagrante ... 2. Os condenados pelo crime ... prisão  em  ... habitual ...

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