crime hediondo livramento condicional
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI – 50% ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ...
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Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...
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Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional, diz TJ-SP
Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional
Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal d... -
Acórdão nº 2006/0169601-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 213, CAPUT, DO CP. MODALIDADE SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0176210-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO ...
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Acórdão nº 2008/0059082-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO ...
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Acórdão nº 2006/0283311-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0182560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2010/0063658-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº ... processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as ... XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII - que anular o ...
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Acórdão nº 2016/0250397-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO. CRIME ... PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DOIS ... INDEPENDE ... apenas para afastar o caráter hediondo" do delito de ... associação para o \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0311689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO DAS PENAS RELACIONADAS A CRIMES COMUNS. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONDENADO INICIOU O RESGATE DA PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO...
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE NOVO ... -
Acórdão nº HC 101702 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO" CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO N\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRIME NÃO ... LIVRAMENTO ... não é considerado hediondo ou ... livramento condicional ...
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Acórdão nº 2015/0219888-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... LIVRAMENTO ... 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CRIME ... concessão do livramento condicional, deve o acusado ... hediondo, só poderá ser ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam ... III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ... III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº ...
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Acórdão nº 2008/0226193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO ...
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Acórdão nº HC 175794 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO ... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ...
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Acórdão nº HC 206911 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO ... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ...
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Acórdão nº HC 177441 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO ... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ...
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Acórdão nº 2005/0197401-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis n° 8.072, ...