crime hediondo progressão regime
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI – 50% ... casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, ...
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O prazo para progressão de regime de reincidente condenado por crime hediondo
Opinião: Progressão de regime de reincidente em crime hediondo
Um dos temas de execução penal que mais ensejam interposição de recursos é o percentual necessário para a progressão de regime prisional quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é considerado reincidente. Discute-s... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ...
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Acórdão nº 2016/0234859-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... DESCABIMENTO. ... HEDIONDO. ... PROGRESSÃO ... REINCIDÊNCIA ... para fins de progressão do regime ... Habeas Corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2005/0049405-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0216824-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...
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Acórdão nº 2016/0045628-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... crime ... para fins de progressão de regime, o cumprimento, em todas as ...
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Acórdão nº 2015/0004945-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME ... o crime hediondo ...
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Acórdão nº 2016/0062983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO ... CRIMINOLÓGICO. ... DESNECESSIDADE. ... ógico para fins de progressão de regime. Por outro lado, este eg. ... crime" hediondo, ou ... equiparado, o juízo\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0052060-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A ...
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Acórdão nº 2005/0140485-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2005/0140637-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2004/0112077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A ...
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Acórdão nº 2002/0175134-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A ...
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Acórdão nº 2004/0072362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A ...
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Acórdão nº 2005/0187421-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2009/0216450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ...
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Acórdão nº 2005/0112302-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2005/0129949-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2005/0078074-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2003/0116392-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA GRAVE OU MORTE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO ... REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. POSSIBILIDADE ... O delito de ...
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Acórdão nº 2005/0133436-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2016/0219591-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... hediondo" na vigência da Lei n. 11.4646/2007 impõe\xC2" ... prática de novo crime ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRIME NÃO ... UIPARADO. PROGRESSÃO" DE ... REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112\xC2" ... não é considerado hediondo ou ...
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Acórdão nº HC 157471 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA. CRIME HEDIONDO. REGIME. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE ...