crime hediondo regime
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ... , quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado ... #Incluído pela Lei nº ... artigo será cumprida inicialmente em regime fechado ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI – 50% ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ... III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem ... II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do ...
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O prazo para progressão de regime de reincidente condenado por crime hediondo
Opinião: Progressão de regime de reincidente em crime hediondo
Um dos temas de execução penal que mais ensejam interposição de recursos é o percentual necessário para a progressão de regime prisional quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é considerado reincidente. Discute-s... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ...
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Acórdão nº 2004/0112077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2002/0175134-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2004/0072362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2005/0052060-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2011/0226226-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA QUALIFICADA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440 do STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção...
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE ... -
Acórdão nº 2003/0116392-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA GRAVE OU MORTE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2003/0112922-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2003/0033426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2003/0134316-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÔNEA NA SENTENÇA PARA O REGIME ... HEDIONDO. ...
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Acórdão nº 2010/0054081-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL FECHADO ...
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Acórdão nº 2016/0234859-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... DESCABIMENTO. ... HEDIONDO. ... PROGRESSÃO ... REINCIDÊNCIA ... para fins de progressão do regime ... Habeas Corpus não conhecido ... -
Acórdão nº HC 157471 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA. CRIME HEDIONDO. REGIME. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL ... , ainda que se trate de crime" ... hediondo ou equiparado\" (HC 111.840/ES,\xC2" ...
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Acórdão nº HC 196744 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ...
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2005/0049405-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0103504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ...
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Acórdão nº 2006/0125394-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. (3) CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...