Crime impossível
237926 resultados para Crime impossível
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Crime impossível ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Crime impossível ... Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares; ... VII - oferecer ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Crime impossível ... ARTIGO 32 ... Quando, por ineficácia absoluta do meio ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO. ... OCORRÊNCIA. ... IMPOSSÍVEL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... devida a absolvição da acusada ... 3. O crime ...
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Falso testemunho que não influencia juiz é crime impossível, diz TRF-4
Falso testemunho que não influencia juiz é crime impossível
Se não é capaz de influenciar a decisão do juízo, o falso testemunho é considerado crime impossível. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região http://http:/www.conjur.com.br/dl/7a-turma-trf-absolve-duas-testemunhas.pd... -
Estelionato judicial é crime impossível, decide juiz federal de São Paulo
Estelionato judicial é crime impossível, decide juiz federal de SP
Estelionato judicial é um crime impossível, já que enquadrar pessoas por esse pressuposto faz com que a população se sinta ameaçada de buscar a Justiça. Esse foi um dos entendimentos que fizeram o juiz Silvo Luis Ferreira da Rocha, da 10ª Vara Fed... - Crime impossível (Tentativa inidônea)
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Acórdão nº 2016/0202530-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ... INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEMONSTRADO. ... CONSTRANGIMENTO. ... SÚMULA 7/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. TRIBUNAL AFIRMA QUE ...
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Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...
... VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ... -
Acórdão nº 2014/0278822-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....
... RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que ocorreram descontos de ...
... ESPECIAL. ... IMPOSSÍVEL. ... ATIPICIDADE ... 2. As teses de crime" impossível e de ofensa ao artigo 381, II, do \xC2" ... -
Invasão de dispositivo informático não é crime impossível
Hélio Júnior: Invasão de dispositivo informático não é crime impossível
A ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma penal certamente será o primeiro grande desafio a ser enfrentado na aplicação da Lei 12.737/12 — conhecida como Lei Carolina Dieckmann —, por haver a necessidade de es... -
Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... expurgando-se, pois, o terceiro substrato do crime, seria necessário ... princípio da insignificância e da prática de crime impossível são ...
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Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE ... CRIME IMPOSSÍVEL". HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO\xC2" ...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Para que se ...
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Acórdão nº 2014/0076931-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... IMPOSSÍVEL. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ...
- Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... 3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, ... penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime" for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0309692-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. FORMA CONSUMADA SUFICIENTEMENTE DELINEADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL. VEÍCULO ...
... CONDENATÓRIO. ... IMPOSSÍVEL. VEÍCULO EQUIPADO COM DISPOSITIVO ... ANTIFURTO. ... produzida nos autos, no sentido de que o crime foi praticado em ... -
Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. TESE PREJUDICADA. ... CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2013/0369655-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ...
... GROSSEIRA. ... CARACTERIZAÇÃO ... IMPOSSÍVEL. ... NECESSIDADE ... mediante reconhecimento de crime" impossível, não encontra ... amparo na via eleita, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0138711-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ... CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO ...