Crime instantâneo de efeitos permanentes
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE APROPRIAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... INSTANTÂNEO. 3. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM ... com o crime instantâneo de efeitos ... mas apenas efeitos permanentes ...
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Acórdão nº 2015/0315664-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento
... crime ... tem natureza de crime instantâneo com ... -
Ocultação do corpo de Rubens Paiva é crime instantâneo de efeitos permanentes
Ocultação de corpo de Rubens Paiva é crime de efeitos permanentes
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer que a ocultação do cadáver do deputado federal Rubens Beyrodt Paiva, morto em 1971, é crime instantâneo de efeitos perman... -
Acórdão nº 2009/0042257-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO ...
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Acórdão nº AgRg no HC 92903 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE ... ção se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências ...
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Acórdão nº 2009/0041982-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A depender do agente que praticou o ilícito contra a Previdência Social, a natureza jurídica do estelionato previdenciário será distinta: se o agente for o próprio beneficiário, será um delito permanente, que...
... do INSS, será um crime ... -
Acórdão nº 2004/0094892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES ...
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Acórdão nº 2008/0256879-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do ... , nos casos quejandos, é um crime instantâneo com efeitos permanentes, consumando-se quando da ... -
Acórdão nº 2010/0200440-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0113730-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - ATOS ...
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Acórdão nº 2013/0416293-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTRAVIO DE AUTOS DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito
... 2. O crime ... efeitos" ... prolongam-se no tempo. Já no \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0234184-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º ... AUSÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. OMISSÃO IMPRÓPRIA ...
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Acórdão nº 2014/0271276-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de...
... 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se ... permanente ou instantâneo" de efeitos permanentes, não foi \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO ...
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Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI NCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. 1. De acordo com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no caso, consubstanciado na concessão fraudulenta de aposentadoria, deve ser considerado como instantâneo de efeitos...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264903 / SE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRIME PERMANENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é permanente, cujo lapso inicial do prazo prescricional coincide com o...
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Acórdão nº 2008/0109229-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O CRIME É INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0108186-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. FORMA ...
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Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E ... que se considere que o crime é instantâneo de efeitos permanentes, inexiste nos autos ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO II, DO DL 201/1967. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURADO. DOLO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES E ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONFISSÃO. PENA FIXADO NO MÍNIMO...
- Acórdão nº HC 141924 / SP de T5 - QUINTA TURMA