crime modelo queixa subsidiaria
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ..., sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo ...ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ..., promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ício ou o endossatário pode apresentar queixa, antes de dada a denúncia, e o promotor público ...subsidiária de penhor para a cédula rural ou título cujo ...Parágrafo único. Pratica o crime...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ..., promova, se for o caso, correspondente queixa, e solicite a apreensão judicial das mercadoria ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. ... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa). . É a exteriorização de uma verdadeira ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... 236 do Código Penal) e privada subsidiária da pública está descrita no art. 29 do Código ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2"...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ..., in casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima. . A queixa criminis ... CONTRADIÇÃO NECESSIDADE DE TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - JULGAMENTO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... delicti para a propositura de denúncia ou queixa". O destinatário mediato é o Juiz, que nele tamb\xC3"... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em Juízo sob o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ... de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"...16, CP), desde que a denúncia ou queixa ainda não tenha sido recebida (o fato acabara de ...ão de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias. . No dia seguinte, Paulo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ...(antes do recebimento da denúncia ou queixa). . Transação penal. Suspensão condicional do ... vez recebida a denúncia ou a queixa subsidiária, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
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Direito Processual Penal
...crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ..., essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos ..., de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério ...28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ...
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Cibercriminalidade
...ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 . . 66 A expressão “aldeia global” é .... Outro modelo classificatório divide os cibercrimes em ... 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa ”. 99 “ 1 - Quem, sem permissão legal ou sem ... as demais jurisdições de forma subsidiária...
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Do Homicídio (Art. 121)
...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... consiste na descrição completa do modelo de conduta proibida, sem deixar ao intérprete, ..., é possível rejeitar-se a denúncia ou queixa com base no art. 43, II, do CPP. 1121 2.9. O ..., do CT determina a incidência subsidiária" das “normas gerais” do Código Penal e o perd\xC3"...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... importa em renúncia tácita ao direito de queixa. . A: Incorreta. A pena de limitação de final ... subsidiária da pública somente será possível quando o ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ...Todavia, uma vez recebida a queixa ou a denúncia, inicia-se a instrução criminal .... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ..., desde longa data, como fonte subsidiária do direito, por força do art. 4º, . ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa. . A: incorreta. No crime falho, também ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º. ...ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a chamada responsabilidade civil subsidiária, presente no artigo 928 55 . Nestas hipóteses ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia . Terminando esta ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão espanhol chamado Mario Costeja, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...179 do CP exige-se a queixa (ação civil privada) para se proceder à ...
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Magistratura TJAL 2019
... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente. . (D) há concurso formal ...ão rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado ...-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária ...
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Direito Processual Penal
..., salvo se já recebida a denúncia ou a queixa. . 1: errada. Prejudicial ou não, a lei ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. . (2) O condenado pela prática ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a ... , deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal. . (B) Não poderá haver restrição ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... recurso em sentido estrito no processo por crime eleitoral. @2 Contra decisão de juiz ou Junta ... respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal”. ..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...ça: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; ...