crime permanente tentativa
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Tentativa. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...II- perigo de vida;. III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo ... pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de ...-se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Tentativa. II- tentado, quando, iniciada a execução, não ..., perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade ...
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Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
...TENTATIVA . DE . HOMICÍDIO. . DOSIMETRIA. . ...CRIME. . DEFORMIDADE . ...permanente suportada . ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. ...crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § ... e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em ... Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou similares, instaladas em caráter permanente. § 5º O alfandegamento de que trata o § 4º é ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...ARTIGO 629. A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela ... e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
...ática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto ... importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. § 2o Estão excluídos ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. VII - o ...
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Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
.... SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. . NEGATIVAÇÃO. . DESCABIMENTO. . ...DA CONDENAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. . ... graves e deformidade permanente. . ... -
Acórdão Nº 0727862-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REVALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA E REDUÇÃO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. TENTATIVA DE SE DESFAZER DOS OBJETOS ILÍCITOS. ATITUDE SUSPEITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DELITO QUE...
...AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. TENTATIVA DE SE DESFAZER DOS. OBJETOS ... -
Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...CRIME... de flagrante de crime permanente, sendo possível a . ...TENTATIVA. NECESSIDADE DE . REVOLVIMENTO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÕES PENAIS EM CURSO EM COMARCAS DIVERSAS. PREVENÇÃO. EVENTUAL CONEXÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar
...ção, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como . ...permanente ... anterior ou posterior ao crime... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, "tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano,
...TENTATIVA. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . ...permanente...3. Quanto às teses de que o crime" de furto se deu na modalidade tentada, ou\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0183501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INDICAÇÃO DE FATORES QUE NÃO DESBORDAM DOS COMUNS À ESPÉCIE E UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO....
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE . HOMICÍDIO . QUALIFICADO . TENTADO. . ...DO . DELITO. . DEBILIDADE . PERMANENTE . ...DA MÁXIMA LEGAL PELA TENTATIVA". DECISÃO FUNDAMENTADA. . REVISÃO. . VIA\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO ...
...ção, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como . ...permanente ... anterior ou posterior ao crime... -
Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINIÇÃO PELA TEORIA DO RESULTADO. CRITÉRIO DA PREVENÇ&
...ção, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como . ...permanente ... anterior ou posterior ao crime... -
Acórdão nº 1011779-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – PRELIMINAR – 1. INVASÃO DE DOMÍCILIO E AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO PACIENTE – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES – DENÚNCIA ANÔNIMA E OUTROS MOTIVOS A EMBASAR A BUSCA DOMICILIAR – CRIME PERMANENTE – TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE E RESISTÊNCIA À PRISÃO – MÉRITO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA –...
...A EMBASAR A Bl. . 'A DOMICILIAR — CRIME. DO PACIENTE E. . 2. NEGATIVA DE. . PERMANENTE - TENTATIVA" DE FUI. RESISTÉNCIA Á PRI:. . . AUTORIA \xE2\x80"...