Crime plurissubsistente
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Acórdão Nº 0000109-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
... Santa Quitéria, pela qual foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei ... nº 11.343/2006, após ter sido ... drogas é um crime plurissubsistente, ou seja, pode ser consumado nas diversas ... modalidades contidas no art ...
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Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem (Art. 200 do Código Penal)
... crime" é de ação penal pública incondicionada ... 7.1. Das penas ... A pena \xC3" ... violência contra a pessoa ou contra a coisa); plurissubsistente; não transeunte (como regra) ... Minha posição: Entendo que o crime ...
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Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... Diz a “ Exposição de Motivos”: o crime de constrangimento ilegal é previsto no art. 146, com uma forma ... crime comum, comissivo, material, de lesão, complexo, plurissubsistente, subsidiário, pluriofensivo ... 11. Questões importantes retiradas do ...
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Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
... Resumo: Este artigo trata do crime de estupro virtual que se dá no ciberespaço, tutelado pelo ... Plurissubsistente (pode se realizar por meio de vários atos), Comissivo (decorre de uma ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... 2326 RESUMO PRÁTICO ... Para haver o crime de cárcere privado, tem que haver, impreterivelmente, duas ... , comissivo ou omissivo, material, de lesão, permanente, plurissubsistente ... Entendo que, no caso do sequestro ou cárcere privado com o fim ...
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Acórdão nº 0964201-88.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... ESTE EM TRÂMITE NA 2º VARA CRIME DE ITABUNA. REFORMA ... QUE SE IMPÕE. O CRIME PRATICADO NA PRESENTE ... plurissubsistente); quando com vários fatos se cometem vários crimes, há ... conexão ...
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Acórdão nº 0337655-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA ... PEDIDO RECURSAL PARA ALTERAR A MODALIDADE DO ... do crime de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, ... em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar de forma ...
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Acórdão nº 0302370-25.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... ilegalidade ... 3- Ademais, tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente, não há como ... se reconhecer que houve ilicitude na ... 33, caput, da Lei 11.343/2006 é ... plurissubsistente, havendo enquadramento típico pela prática de quaisquer dos ... verbos ...
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Incitação ao Crime (Art. 286)
... a perigo); unissubjetivo (aquele que pode ser cometido por um único sujeito); unissubsistente (praticado num único ato) ou plurissubsistente (delito cuja ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento), conforme o caso concreto; admite tentativa, na forma ...
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Itarantim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... No entanto, a pluralidade de lesões não altera a unidade do crime, representando somente o desdobramento em vários atos (crime plurissubsistente) de uma única ação. ” (BITENCOURT, Cezar Roberto Parte especial: crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. – Coleção Tratado de ...
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Acórdão Nº 0001168-54.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... JUIZ SUBT. SEGUNDO GRAU DE JURISD ... APELAÇÃO CRIME – ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – ... SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... unissubsistentes. Contrariamente, no crime ... plurissubsistente sua execução pode desdobrar-se em ... vários atos sucessivos, de tal ...
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Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... Paulo Lorenz,Jhonatan Correa e Patrick Pellenspelo cometimento do crime especificado no fato 6 da denncia;a condenao de Wilson Lorenz, Ivan Paulo ... Ofato de, em crime plurissubsistente, a denncia imputar a prtica de determinado ato criminoso e a instruo ...
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Acórdão Nº 0627875-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... Precedentes do STJ ... 2. Sabe-se que um mesmo crime pode ser desdobrado em várias ações ... diversas e, se não for feita a ... Trata-se, em verdade, de ... crime plurissubsistente, tendo sido atribuída ao réu o verbo ... 'sujeitar alguém a condições ...
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Acórdão Nº 0007620-38.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE ... QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCS. II E IV DO ... colaboração do resultado final, pois se trata de crime plurissubsistente e com ... nítida divisão de tarefas ... Não há que se falar, ...
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Acórdão Nº 0626515-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... Precedentes do STJ ... 2. Sabe-se que um mesmo crime pode ser desdobrado em várias ações ... diversas e, se não for feita a ... Trata-se, em verdade, de ... crime plurissubsistente, tendo sido atribuída ao réu o verbo ... 'sujeitar alguém a condições ...
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Acórdão Nº 5014669-17.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... Alegou que contraditrio ser condenado pelo trfico e absolvido do crime de associao para o trfico. Pugnou pela aplicao do princpio in dubio pro ... outro lado, alega a defesa que odelito de trfico crime plurissubsistente, pelo que o ru deveria responder por apenas um crime com relao aos tipos ...
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Acordao N° 1399716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processual penal. Habeas corpus. Receptação dolosa. Trancamento da ação penal. Materialidade e indícios de autoria. Justa causa. Denegação da ordem. 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de plano, a extinção da punibilidade do fato, a atipicidade da conduta ou a ausência de lastro probatório mínimo a embasar a pretensão...
... 2. No caso, comprovada a materialidade do crime e indícios mínimos de autoria, não há se falar em ... ausência de ... do crime de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, ... em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar de forma ... -
Acórdão Nº 0045440-57.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-06-2020
... procedente, condenando-o pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, ... inciso VI, ambos da Lei nº ... drogas é um crime plurissubsistente, ou seja, pode ser consumado nas diversas ... modalidades contidas no art ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A forma tentada é possível, uma vez que estamos diante de crime plurissubsistente. (Direito Penal 3 - Parte especial - Crimes Contra, Propriedade Imaterial, Crimes Contra, Paz Pública (Arts. 184 A 288-A do Cp) (p. 181). Editora ...
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Acórdãos nº 0037838-31.2017.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2018
... ,00 (três mil reais), sabendo tratar-se de produto de crime, tendo sido o bem subtraído de Thais Oliveira Murgia ... receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode ...
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Acórdão nº 50049111220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... , Apple, Iphone 7- A177B, cor prata, coisa que sabia ser produto de crime em prejuízo da vítima Fernanda Luft Mallmann ... Na ocasião, a ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ...
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Acórdãos nº 1501592-25.2018.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... , de placas CVL 2386/SP, que sabia ser produto de crime, em prejuízo da vítima Jason Albuquerque Ferreira dos ... receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode ...
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Acordao Nº 157145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRACHEQUE FALSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1) Caracteriza estelionato tentado o fato de o agente ter se utilizado de contracheque falso para induzir a vítima a erro e obter empréstimo consignado e não obtendo a vantagem ilícita por circunstâncias alheias à sua vontade. 2) Apelação não provida.
... julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prtica do crime do art. 171 c/c art. 14, II, do CP. Aplicou a pena de 01 (um) ano de ... Tratando-se de crime plurissubsistente, o estelionato admite tentativa, que ocorre quando o agente induz a vtima ... -
Acordao Nº 157145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRACHEQUE FALSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1) Caracteriza estelionato tentado o fato de o agente ter se utilizado de contracheque falso para induzir a vítima a erro e obter empréstimo consignado e não obtendo a vantagem ilícita por circunstâncias alheias à sua vontade. 2) Apelação não provida.
... julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prtica do crime do art. 171 c/c art. 14, II, do CP. Aplicou a pena de 01 (um) ano de ... Tratando-se de crime plurissubsistente, o estelionato admite tentativa, que ocorre quando o agente induz a vtima ... -
Acordao Nº 157145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRACHEQUE FALSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1) Caracteriza estelionato tentado o fato de o agente ter se utilizado de contracheque falso para induzir a vítima a erro e obter empréstimo consignado e não obtendo a vantagem ilícita por circunstâncias alheias à sua vontade. 2) Apelação não provida.
... julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prtica do crime do art. 171 c/c art. 14, II, do CP. Aplicou a pena de 01 (um) ano de ... Tratando-se de crime plurissubsistente, o estelionato admite tentativa, que ocorre quando o agente induz a vtima ...