Crime plurissubsistente
2258 resultados para Crime plurissubsistente
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da autodeterminação da vítima ao ... Sendo o crime plurissubsistente, inclusive de natureza material, admite a tentativa. Se o sujeito ativo ...
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Sentença com número 5556018-82.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-04-2023
... DO CRIME DE AMEAÇA ... (Art. 147, do Código Penal) ... O delito de ameaça vem ... Trata-se de crime formal, instantâneo, plurissubsistente. O bem juridicamente protegido pelo tipo ... penal é a fé pública, ...
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Dos crimes contra a fé pública
... 11.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa , a conduta de ... a produzir ou a adulterar pelo menos uma moeda ( crime plurissubsistente ) ... 11.1.1.3 Forma privilegiada (Art. 289 § 2º do CP) ...
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Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... I. Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes ... II. Se o sujeito fizer tudo o ...
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Dos crimes contra a paz pública
dos crimes ... contrA A pAz púbLicA ... 10.1 INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) ... 10.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como ... , em que pode ser fracionada e interrompida (crime plurissubsistente) ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 690 ... EBOOK MANUAL ...
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Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... (C) Crime plurissubsistente é aquele que se consuma com a prática de mais de um ato, como, por ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... 6.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste tipo penal são consideradas como crime, com pena detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, além da pena ... de regra, todas as condutas podem ser fracionadas (crime plurissubsistente) ... Por fim, todas as condutas narradas terão suas penas aumentadas de ...
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Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
... a) É irrelevante, para a confi guração do crime, o meio utilizado pelo agente para o reconhecimento ... b) A lei faz ... , Pierangeli e Mirabete, que afirma: tratando-se de crime plurissubsistente, nada impede a ocorrência de tentativa ... 10. Classificação ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em ... A assertiva contém a definição de crime plurissubsistente, assim entendido aquele cuja ação é representada por vários atos, ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... 250 do CP) ... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa a ... narradas podem, em regra, ser fracionadas (crime plurissubsistente") ... 9.1.2.3 Forma privilegiada e causa de aumento de pena (Art. 251 §\xC2" ...
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Dos crimes contra a família
... 235 DO CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... , sendo que, a tentativa é plenamente admissível (crime plurissubsistente) ... 8.1.2.3 Ação Penal ... Por fim, a ação penal neste crime é ...
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Dos crimes contra família
... 235 do CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... , sendo que, a tentativa é plenamente admissível (crime plurissubsistente) ... 8.1.2.3 Ação Penal ... Por fim, a ação penal neste crime é ...
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nº 2002.01.00.035477-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DOLO GENÉRICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REINCIDÊNCIA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime
... ", residente em Aracruz-ES, foram condenados pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP) a respectivamente, 5 anos de ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de nossa sociedade, para enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, além de, em muitos ... , ou no parágrafo único, mas por se tratar de crime plurissubsistente , já que estas condutas podem ser fracionadas, interrompidas, é ...
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ARTS. 93 A 113
... idoso seria favorecido com a celeri-dade processual, mas o autor do crime, por outro lado, não seria beneficiado com as medidas despenalizadoras ... Cuidando-se de crime plurissubsistente, a tentativa mostra-se possível ... 7. Figura equiparada: O § 1º do ...
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Dos novos crimes em licitações e contratos administrativos ? Lei 14.133/2021
... do cargo público, como efeito da condenação, nessa modalidade de crime, foi revogada (art. 83 da Lei 8.666/93), aplicando-se, agora, as normas ... , e nada impede, em certas hipóteses, a tentativa (crime plurissubsistente) ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 757 ... EBOOK MANUAL ...
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Magistratura TJMS 2020
... a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo ... 41. Em relação à tipicidade ... Crime plurissubsistente, por sua vez, é aquele cuja conduta do agente se exterioriza pela ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... (2011, p. 34) aponta que, quando se objetiva, através do crime, atingir indivíduos determinados ... será considerado delito contra a ... crime plurissubsistente, logo existiriam vários atos que fariam parte de uma única conduta ... -
Decisão monocrática Nº 224740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... ARTIGO 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PREJUDICIALIDADE. CRIME" IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUS\xC3" ... plurissubsistente (a conduta, em regra, pode ser composta por atos distintos, admitindo seu ...
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Dos crimes contra fé pública
... 11.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa , a conduta de ... a produzir ou a adulterar pelo menos uma moeda ( crime plurissubsistente ) ... 11.1.1.3 Forma privilegiada (Art. 289 § 2º do CP) ...
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nº 1999.35.00.008330-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - APELAÇÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de...
... com 200 notas falsas de R$ 10,00, caracterizando, em tese, o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), foi absolvido por insuficiência ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
Decisões Monocráticas nº 176204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão (art. 158 do CP) ... Em apelação interposta pelo ... CONSUMAÇÃO ... CRIME FORMAL E PLURISSUBSISTENTE ... SÚMULA N. 96/STJ ... O pretendido reconhecimento de inexistência do ...
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Decisão da Presidência nº 176204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão (art. 158 do CP) ... Em apelação interposta pelo ... CONSUMAÇÃO ... CRIME FORMAL E PLURISSUBSISTENTE ... SÚMULA N. 96/STJ ... O pretendido reconhecimento de inexistência do ...
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Lei Maria da Penha e 'nudes' na legislação
... de violência psicológica) e uma novatio legis incriminadora (crime de ... registro não autorizado da intimidade sexual – art. 216-b, ... 2.15. Tentativa ... Por se tratar de crime plurissubsistente, em que a conduta pode ser perfeitamente fracionada, é admissível o ...