Crime plurissubsistente
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ARTS. 93 A 113
... idoso seria favorecido com a celeri-dade processual, mas o autor do crime, por outro lado, não seria beneficiado com as medidas despenalizadoras ... Cuidando-se de crime plurissubsistente, a tentativa mostra-se possível ... 7. Figura equiparada: O § 1º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005671620164058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000567-16.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
... a apelada Célia Maria Pereira de Melo tão somente pela prática de crime de estelionato, em razão da obtenção de empréstimo fraudulento, ... 4) Da continuidade delitiva - crime plurissubsistente ... No ponto, igualmente, não se deve dar provimento ao apelo da ... -
Direito Penal
... ção do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja ... O tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele associada ser fracionada em vários atos, ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ... , simples, de forma livre, comissivo ou omissivo, plurissubsistente ... Nucci 4885 traz a seguinte classificação: Trata-se de crime ...
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O subjetivismo especial na fraude em licitações
A lei 14.133/21 convive com a legislação anterior, cujo prazo de vigência pode ser prorrogado até dezembro, caso a MP não seja derrubada
... Nessa seara, abordarseá especificamente o crime de fraude em licitações e contratos, previsto no art. 337L, sendo ... 948) ... É um crime plurissubsistente, admitindo, portanto, fracionamento na conduta e autorizando o ... -
Decisao Nº 8000440-75.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... crime de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar de ...
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Processo Penal
@2.1 Inquérito policial (I.P.) ... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É por meio dela que a ... ânea ou permanente; omissiva ou comissiva; única ou plurissubsistente ... ); tipo de culpa “latu sensu” (dolo direto, eventual, culpa ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33,CAPUT, C/C O ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006, E NO ART. 288,PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESESCONTIDAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DA DEFESA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme o entendimento desta...
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Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
... Se a afi rmação falsa contém em seu bojo um crime contra a honra, ao agente serão imputados dois crimes, quais sejam, falso ... (art. 221, § 1º, do CPP – crime plurissubsistente) ... Minha posição: Os autores que defendem que o crime não admite ...
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A excessiva proteção legal da 'imagem' do delator
Bitencourt: A excessiva proteção legal da "imagem" do delator
... crime. O colaborador é uma peça-chave no desmantelamento da criminalidade ... a despeito de admitir o concurso eventual de pessoas); e plurissubsistente (crime cuja ação permite seu fracionamento em mais de um ato) ... Pena ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
... Não se exige o emprego de meio violento: o crime pode ser come-tido com emprego de grave ameaça (exemplo: promessa de ... (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta de lesar); admite ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
... b) se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude; ... c) se ... unissubjetivo (pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta); não admite tentativa nas ...
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Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... crime de falsificação de CDs e DVDs piratas ... Tanto o STF como o STJ ... A tentativa é possível quando se trata de crime plurissubsistente, que admite fracionamento” ... 9. A Tentativa do Delito de Violação ...
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Extinção da punibilidade e ação penal
... e culpabilidade, tal fato poderá ser caracterizado como um crime. Assim o sendo, a princípio será imponível uma pena ao indivíduo ao ... plurissubsistente, caso a conduta ... 263Com o advento da Lei 12.234/2010, o prazo ...
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Participação em Suicídio
... crime, sequer em sua forma frustrada ... Como escreve Anibal Bruno, a morte que ... Não obstante sua inquestionável característica plurissubsistente, somente não aceita o conatus porque o próprio preceito incriminador, ...
- Decisão Monocrática nº 35630 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime ... e de indícios razoáveis de autoria” (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS ... o crime é único, comum, formal, comissivo, plurissubsistente, ... unissubsistente, unissubjetivo e instantâneo ... Nesse sentido, ... -
Exploração de Prestígio (art. 357)
... e que solicite ou receba a vantagem, não se confi gurando o crime com a simples gabarolice ou fanfarronada ... O crime pressupõe fraude, ... ª) se o oferecimento efetuar-se por meio de uma conduta plurissubsistente, a tentativa é admissível ... 10. Classificação Doutrinária ...
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Acórdão nº 0504960-16.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RELATO POLICIAL COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO § 4°, DO ART.
... uso restrito, tendo em vista tratar-se de crime plurissubsistente, cuja tipicidade se ... dá pela prática de quaisquer ... -
Decisao Nº 0521761-51.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
... De igual modo, a materialidade relativa ao crime de porte de aram de fogo de uso restrito esta plenamente comprovada pelo ... para a tipificação penal, uma vez tratar-se de crime plurissubsistente, havendo enquadramento pela prática de quaisquer dos verbos apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 144796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... recurso de apelação da defesa para reconhecer a forma tentada do crime e reduzir a pena para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial ... ) é delito de ação múltipla, classificado como plurissubsistente, não sendo necessário, para fins de consumação, que ocorra ...
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Decisão da Presidência nº 144796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... recurso de apelação da defesa para reconhecer a forma tentada do crime e reduzir a pena para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial ... ) é delito de ação múltipla, classificado como plurissubsistente, não sendo necessário, para fins de consumação, que ocorra ...
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Consumação e tentativa
A questão da consumação do crime de extorsão está sedimentada na jurisprudência, inclusive com a ... Conforme Capez, ... a extorsão é crime formal e plurissubsistente, e, assim, comporta um iter que pode ser obstado por circunstâncias ...
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
... Rogério Greco3476 ainda assinala que o consentimento que exclui o crime pode ser expresso ou tácito: “O dissenso da vítima pode ser expresso ... (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta); não admite tentativa, ...
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Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime" de “Invasão de Dispositivo Informático”, consistente na conduta de \xE2\x80" ... Não obstante formal, o ilícito é plurissubsistente, de forma que admite tentativa. É plenamente possível que uma pessoa ...