Crime plurissubsistente
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Acórdão nº 50972979320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... adquiriram, em proveito próprio ou alheio, sabendo ser produto de crime, o veículo Ford/Ka, placa IXX4497, de propriedade da vítima Maurício R ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ...
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Decisão Monocrática nº 50039683220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COMPETÊNCIA INTERNA FIXADA COM BASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, a motocicleta YAMAHA/YBR 125K, cor verde, ano de ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ... -
Acórdão Nº 5001754-93.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA, CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO, DE ABSOLVIÇÃO, PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMEMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DELITIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENDIDO QUE APRESENTOU DEPOIMENTOS HARMÔNI
... julgar apessoada acusada, mas sim acondutapraticada; e)motivos do crime:no h motivo relevante a ser considerado; f)circunstncias do crime:no ... , sua execuo admite fracionamento, constituindo crime plurissubsistente (Bitencourt, Cezar Roberto Cdigo penal comentado / Cezar Roberto ... -
Processo nº 0029466-95.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP). OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. ... plurissubsistente", cuja conduta pode ser ... dividida em vários atos, raz\xC3" ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja presente uma finalidade ... - Plurissubsistente : vários atos integram a conduta, quais sejam: "mediante violência ou ...
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Acórdão nº REsp 1100959 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137⁄1990). AUSÊNCIA DE ... Concurso formal em crime plurissubsistente ... 4. Nosso sistema legal possibilita a emendatio libelli para que se ...
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Acórdão nº 0000594-16.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... de Araújo ... Assunto : Receptação ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS ... tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção ... do bem pode se dar de forma ...
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Acórdão nº 0000524-63.2017.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... 2- Em relação ao crime de tráfico, não é possível aumentar o patamar da causa ... de ... plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar de ... forma ...
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Acórdão nº 2007/0153180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ao apelo interposto pela defesa, manteve sua condenação pelo crime de quadrilha ... Retratam os autos que o paciente foi condenado como ... Trata-se de crime plurissubsistente, que depende do número mínimo de quadro agentes, atingido com facilidade ...
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Acórdão nº 0068441-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO ... REDOSIMETRIA DA PENA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... Trata-se, com efeito, de crime plurissubsistente, ... cujo iter criminis pode ser fracionado ... Deve, portanto, a ...
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Acórdão nº 0513494-18.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... penais em trâmite nesta Comarca, visando apurar o crime de ... tráfico de drogas (AP n. 0504736-50.2017.8.05.0080) e porte ... pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a ... obtenção do bem pode se dar de forma ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Pris\xC3" ... - Pode ser praticado com mais de um ato, portanto, é plurissubsistente; ... - A sua consumação não se prolonga no tempo; portanto, é ...
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Concussão (Art. 316)
... a norma extrapenal qualifica de devida a vantagem , não ocorre o crime. Ensina Crivellari : “Requer-se que o lucro seja indevido, pois, de ... se a exigência for escrita ou por meio de outra conduta plurissubsistente, será plenamente possível a tentativa ... EXEMPLO DIDÁTICO ... A ...
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Decisão da Presidência nº 1037481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXTORSÃO ... ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... ção da vantagem indevida, por se tratar de delito plurissubsistente, no qual vários atos integram a conduta tipificada, cabível a ...
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Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12
... Assim, a violação de e-mail era enquadrada como crime de violação de correspondência, previsto na Lei 6.538/78, que, em seu ... comum, comissivo, instantâneo, formal, unissubjetivo, plurissubsistente e doloso ... No que toca ao seu § 1º, objetivou o legislador equiparar ...
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Acórdão nº 50006639320188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-05-2023
... ao apelo ministerial para condenar os réus pela prática do crime do art. 1º, "I", do Decreto-Lei 201/67, aplicando pena de 2 anos e 4 ... só vontade, mas compreendida por diversos atos (crime plurissubsistente). O último ato, causador do resultado inicialmente pretendido, absorve ...
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Acórdão Nº 0005067-95.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... , caput, da Lei das Contravenes Penais, referente ao Fato 02), do crime dedisparo de arma de fogo em localhabitado (artigo15, caput,da ... A tentativa possvel, por estarmos diante de crime plurissubsistente. A forma tentada pode decorrer de falha da munio; falha da arma ou ...
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Acórdão Nº 5001573-63.2021.8.24.0048 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... , Roberto Lucas Pacheco, que entendeu pela absolvição do crime ambiental. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra ... Tratando-se de crime plurissubsistente, admite-se a tentativa (conatus). Por outro lado, o art. 54, caput, prevê ...
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Acórdão nº 51281606120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... de M.M 2 , sabendo tratar-se de produto de crime ... Os acusados tinham ciência da origem criminosa do bem em razão da ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ...
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Acórdão nº 70085182749 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. RECURSO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. Em que pese suficientemente comprovada a materialidade do delito, não tendo sido, quantum satis, demonstrada a autoria, pela prova produzida, é de ser mantida a...
... Nº 70085182749 (Nº CNJ: 0031827-87.2021.8.21.7000) ... 2021/Crime ... APELAÇÕES-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. RECEPTAÇÃO ... crime de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar de ... -
Acórdão nº 50014918720178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relato coerente e convincente do policial militar que, durante patrulhamento de rotina, deparou-se com o réu e sua companheira na posse de objetos que diziam ter encontrado no lixo, no entanto, verificando que se tratava de mercadorias que continham, inclusive, lacres e etiquetas, constatando
... ocultaram , em proveito próprio, coisas que sabiam ser produtos de crime - quais sejam, 60 (sessenta) puxadores em alumínio para móveis com ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ... -
Acórdão nº 50003386720158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT DO CP. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dolo de receptação de difícil comprovação, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente, na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, instaura-se a dúvida, que só pode ser dirimida a partir do exame...
... Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime imputado para o delito de favorecimento real (fls. 164/165) ... Após, ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ... -
Decisão monocrática Nº 0600126-61.2023.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
... conduta na denúncia quanto à imputação do alegado cometimento do crime de corrupção passiva descrito no item 1.4 da exordial, restaria inepta a ... Crime plurissubsistente, cuja consumação se realiza por meio de vários atos do agente. 4 ...
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Acórdão nº 50106677320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... IVAN ALVES LOPES recebeu e conduzia veículo que sabia procedente de crime, qual seja, o automóvel Ônix Chevrolet, placas IWK 9485, em 12/09/2015 ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ...
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Acórdão nº 50016051520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Para a configuração do crime de receptação dolosa, necessário que a acusação demonstre a prática de um dos verbos nucleares do tipo, isto é, ter o imputado recebido, adquirido, transportado, conduzido ou ocultado; e, concomitantemente, que se trate de coisa de origem espúria, ciente o seu autor de que o bem era produto de crime.
... , em proveito próprio e/ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, 01 (um) veículo IMP/FORD ESCORT GL 16V F, de placas ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ...