Crime plurissubsistente
- Acórdão Nº 0009988-83.2013.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
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Acórdão nº 0550639-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART ... 180, CAPUT DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em ... sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar de ...
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Decisao Nº 0578609-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-02-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II E ART. 180, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. PARECER DE DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO IMPROVIMENTO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JEFERSON...
... DE JEFERSON SACRAMENTO SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA NAS PESSOAS ... do crime de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar de forma ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... nenhuma referência à culpa, portanto, não há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... especial próprio, doloso, comissivo, de resultado, plurissubsistente e unissubjetivo. Cuja pena é de Reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos ...
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Acórdão Nº 5000256-92.2020.8.24.0071 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
... Goulart Rocha e Pablo Cézar Rocha, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 158, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos ... seu aspecto formal, a extorsão é em regra crime plurissubsistente. A conduta pode ser fracionada em diversos atos, razão pela qual sua ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e à 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 288 do Codex Penalista, sendo, na oportunidade, ... /desvio é classificado doutrinariamente como crime plurissubsistente, infração cuja a ação é composta por vários atos, permitindo-se o ...
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Acórdão nº 50036052720208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relato coerente e convincente das testemunhas, policiais militares, narrando que estavam em patrulhamento de rotina, quando se depararam com o veículo conduzido pelo réu, com as características semelhantes a um carro que estava em ocorrência de furto, razão pela qual o abordaram, verificando...
... não havia nenhuma câmera de segurança para identificar o autor do crime. A delegada lhe informou que o veículo estava em um depósito clandestino ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ... -
Acórdão nº 0307985-28.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... 2. A ausência de laudo pericial que ateste os vestígios do crime ... não conduz, por si só, à necessidade de absolvição. Com efeito, ... plurissubsistente. Precedentes. V - Não cabe absolvição com base na ... suposta ...
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Acórdão nº 50287624420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relato coerente e convincente das testemunhas, policiais militares, narrando que estavam em patrulhamento de rotina, quando se depararam com o réu conduzindo um veículo em atitude suspeita, muito nervoso, razão pela qual o abordaram, o agente parando o veículo e empreendendo fuga a pé,...
... recebeu e conduziu, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, o veículo Renault Sandero, placas IUK9D74, cor branca, fabricação ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ... -
Acórdão nº 0000482-13.2015.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... 1 – A materialidade delitiva do crime de porte de arma de uso restrito se encontra ... devidamente demonstrada ... sendo plurissubsistente, o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito admite a ...
- Acórdão Nº 0001456-26.2014.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
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Acórdãos nº 1502856-28.2018.8.26.0228 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... Penal) – Recurso da defesa – Absolvição em relação ao crime de receptação – Não cabimento – Materialidade e ... receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem ...
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Acordao N° 1716432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tentativa de estelionato. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Apresentação de falsos comprovantes de pagamento. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Alegação de flagrante preparado. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O delito de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do código penal,...
... 4. Não há que se falar em crime impossível e flagrante preparado quando o início da execução se deu ... Ademais, por ser um crime plurissubsistente, admite-se a modalidade tentada, de modo que, a ... jurisprudência do ... -
Acórdão nº 50008138320178210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dolo de receptação de difícil comprovação, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente, na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, instaura-se a dúvida, que só pode ser dirimida a partir do exame criterioso de todas as
... VW/Gol I .O, placas IPG 1617, cor cinza, que sabia ser produto de crime ... Na ocasião, a vítima José Ronaldo Cardoso, que teve seu carro ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ... -
Acórdãos nº 0045066-23.2018.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2019
... crime anterior Dolo demonstrado pelas peculiaridades do caso ... receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode ...
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Acórdãos nº 0099796-86.2015.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Herschander, contrário a maioria, entendeu que o crime não se consumou, uma vez que, apesar de ameaçada, a ... de ocorrência da tentativa desse crime plurissubsistente, em que há um iter criminis a ser percorrido e que, ...
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Decisão Monocrática Nº 0066224-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ... ENTORPECENTE. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO ... ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A ... drogas é um crime plurissubsistente, ou seja, pode ser consumado nas diversas ... modalidades contidas no art ...
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Acórdãos nº 0000378-29.2015.8.26.0616 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2019
... Santos Filho, ciente de que se tratava de produto de crime anterior. Apurou-se que a polícia militar, em patrulhamento ... receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode ...
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Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
... um número indeterminado de pessoas em perigo, que é presumido pela lei); unissubsistente (delito praticado por um só ato) ou plurissubsistente (delito cuja ação é composta por vários atos, permitindo-5098 Op. cit. 5099 Nesse sentido: NORONHA, E. Magalhães. Op. cit. , p. 88. 5100 ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... § 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno ... § 2º. Se o criminoso é ... Em geral, vários atos integram a conduta, portanto, é plurissubsistente; ... - Seu resultado ocorre de maneira imediata, não se prolongando no ...
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Fraude à execução (Art. 179)
... O comerciante pode praticar o crime previsto no art. 179 do Código Penal (fraude à execução)? ... comum, comissivo, material, de lesão, instantâneo, plurissubsistente e unilateral.4257POSIÇÃO DIVERGENTE ... Nucci diverge de Mayrink em um ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou ... ém, implicitamente, outro, no caso a lesão corporal); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta de matar) admite tentativa ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... § 1º. As penas aumentam-se de um terço: ... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ... Em geral, é praticado por mais de um ato, é plurissubsistente; ... - Seu resultado ocorre de maneira imediata, é instantâneo; ... - ...
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Acórdão Nº 0000109-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
... Santa Quitéria, pela qual foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei ... nº 11.343/2006, após ter sido ... drogas é um crime plurissubsistente, ou seja, pode ser consumado nas diversas ... modalidades contidas no art ...
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Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem (Art. 200 do Código Penal)
... crime" é de ação penal pública incondicionada ... 7.1. Das penas ... A pena \xC3" ... violência contra a pessoa ou contra a coisa); plurissubsistente; não transeunte (como regra) ... Minha posição: Entendo que o crime ...