crime político stf

46047 resultados para crime político stf

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...ítica nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.". #NR. ARTIGO 54. Será dada publicidade das prestações ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
  • Por crimes comuns sem caráter político, 2ª Turma do Supremo extradita israelense

    STF autoriza extradição de acusado de crime sem caráter político

  • Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 6.766/1979). APTIDÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E...

  • Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO...

    ...  pena  em  abstrato  do  preceito  secundário  do  crime  de  furto  qualificado  (6 . ...  exterior,  salvo  crime  militar  próprio  ou  político";  o  trânsito  em . julgado desse crime, tornando a condenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53,

    ...EMENTA. PENAL.  QUEIXA-CRIME.  DIFAMAÇÃO.  DEPUTADO  ESTADUAL. . IMUNIDADE . MATERIAL. . ...político...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

    ...crime" de calúnia e, recebida a . denúncia,  houve  a  oposição \xC2"...eloquente  atestado  de  evolução  político-cultural  de  todo  um  povo  -  como  bem . ...
  • Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ

    ...possuía  no  cenário  político"  local,  condição  esta  que  engendrou, . segundo  o  ac\xC3"...ocorridos  há  quase  dez  anos,  pelo  crime  de  fraude  ao  caráter . ...
  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.

    ...ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL ... ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, ...
  • Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015

    Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

    ...2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada. A C Ó R D ...
  • Acórdão nº 2008/0257060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO DL. 201/1967 – VIOLAÇÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS 23.863 E 24.853 DE 1987 – VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL – PRESCRIÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do art. 102, III, alínea"b", da CF. 2. O Decreto-lei 201/67, cujos arts. 1° e 4° são apontados como...

    ...1° e 4° são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ... da ocorrência do fato e nove anos depois de falecido o agente político indicado como responsável. . 5. Prescrição que se estende ao ...
  • Repercussão Geral nº 685493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012

    AGENTE POLÍTICO – MINISTRO DE ESTADO – CRIME CONTRA A HONRA – PRIVATIZAÇÕES – GRAMPO TELEFÔNICO – ILICITUDE – ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO – RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA – RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO – ACÓRDÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...

  • Repercussão Geral nº 685493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012

    AGENTE POLÍTICO – MINISTRO DE ESTADO – CRIME CONTRA A HONRA – PRIVATIZAÇÕES – GRAMPO TELEFÔNICO – ILICITUDE – ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO – RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA – RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO – ACÓRDÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...

  • Acórdão nº 43311 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1966

    CRIME POLÍTICO. NARRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CRIME EM TESE.

    Indexação. CRIME POLÍTICO. DIREITO PENAL. CRIME DE IMPRENSA. Publicação. DJ 07-12-1966 ...
  • Das penas
    ... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ... 3. Condenado por crime político . Conforme a Lei de Execução Penal, o condenado por crime político não ...
  • O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos

    O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...

    ... artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios ...
  • Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. CONSULTORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO E DOS SERVIDORES. CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. 1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da...

    ...ção à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de ... do STJ, "quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do ...
  • Acórdão nº 2579 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2008

    QUEIXA-CRIME - REQUERIMENTO A PARTIDO POLÍTICO - NARRAÇÃO DE FATOS - DOCUMENTOS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA. Consubstanciando o requerimento a partido político simples narração de fatos escudados em documentos e pedido de providências para dissolução do diretório municipal, descabe falar em prática criminosa.

    ... e nos termos do voto do relator, julgou improcedente a queixa-crime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) ...ADMINISTRAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MOMENTO, ELABORAÇÃO, REQUERIMENTO, ...
  • Acórdão nº 45498 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1969

    CRIME POLÍTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPTA DA DENUNCIA AFIRMADA PELO STM.

    Indexação. CRIME POLÍTICO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DENUNCIA INEPTA. ATIVIDADES. ESTUDANTIS. ...
  • Acórdão nº 42783 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1966

    CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' PREJUDICADO.

    Indexação. CRIME POLÍTICO. DIREITO PENAL. CRIME DE IMPRENSA. Publicação. DJ 16-03-1966 ...
  • Acórdão nº 42799 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1966

    CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

    Indexação. COMPETÊNCIA, CRIME POLÍTICO. DIREITO PROC PENAL. COMPETÊNCIA. Publicação. DJ 16-03-1966 ...
  • Acórdão nº 1059 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1966

    CRIME POLÍTICO NÃO COMPROVADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, DE ACORDO COM O PARECER.

    Indexação. CRIME POLÍTICO, DIREITO PENAL, CRIME DE IMPRENSA. Publicação. DJ 24-08-1966 ...
  • Acórdão nº 2660 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1971

    MOVIMENTO DE ARAGARCAS. CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    Indexação. COMPETÊNCIA, MOVIMENTO DE ARAGARCAS, CRIME POLÍTICO, COMPETÊNCIA DA. JUSTIÇA COMUM. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...
  • Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983

    Extradição. Crime complexo ou crime político relativo. - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime político, não sendo, pois, pela diversidade de seus elementos constitutivos, delito intrinsecamente político -, se há, ou não, preponderância, para efeito de extradição, do crime comum. - Princípios...

    ...Indexação. IN0013 , EXTRADIÇÃO, CRIME COMPLEXO. Publicação. DJ 14-10-1983 PP-15825 EMENT VOL-01312-01 ...Resultado: deferido. Veja: I00141 - Extradição, crime político. ANO: 1983 Aud:14-10-1983. ...
  • Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983

    Extradição. Crime complexo ou crime político relativo. - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime político, não sendo, pois, pela diversidade de seus elementos constitutivos, delito intrinsecamente político -, se há, ou não, preponderância, para efeito de extradição, do crime comum. - Princípios...

    ...Indexação. IN0013 , EXTRADIÇÃO, CRIME COMPLEXO. Publicação. DJ 14-10-1983 PP-15825 EMENT VOL-01312-01 ...Resultado: deferido. Veja: I00141 - Extradição, crime político. ANO: 1983 Aud:14-10-1983. ...
  • Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....

    ...OUTRO(A/S). E. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES. EM PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. ...de decoro, a ensejar o controle político. 4. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a. ...

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