Crime preterintencional
113 resultados para Crime preterintencional
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Acórdão nº 2015/0112471-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO OU PRETERINTENCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA QUANTO AO RESULTADO MORTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO 1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a...
... PRETERINTENCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... DEMONSTRAÇÃO ... denúncia impute a previsibilidade e culpa no crime" consequente, sob pena de ... indevida responsabilização\xC2" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... No caso de crime preterintencional, entretanto, há dolo no crime antecedente e, portanto, são cabíveis as ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e dos artigos II e III, da norma convencional. 2.
... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... 3. Cidadão argentino a quem se imputa crime comum com pena ... superior a 2 (dois) anos, a ser legitimamente apurado ... -
Do crime
... No crime preterintencional, como se sabe, há sempre dolo no crime antecedente, o que leva à punição no consequente. Assim o define Gérson Pereira dos Santos: ... O crime ...
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Acórdão nº 0000740-44.2008.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2014
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. VÍTIMA QUE FICOU PARAPLÉGICA APÓS SOCOS E PONTAPÉS DESFERIDOS PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME PRETERDOLOSO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ADOTADO NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE
... PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE ... DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME PRETERDOLOSO ... INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA ... - 2.1 Da inexistência de crime preterdoloso ou ... preterintencional ... - Também deve ser rejeitada a alegação de que o delito praticado ... -
Acórdão nº 63533-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Abril de 2009
Apelação Crime. Delito Previsto no Artigo 121, § 2°, Incisos I e III do Código Penal. Condenação: 15 (Quinze) Anos e 12 (Doze) Anos de Reclusão em Regime Inicialmente Fechado, para Genival Ventura da Paixão e Hamilton Santos Júnior, Respectivamente. Recurso: Submissão dos Apelantes a Novo Julgamento, Dês que o Decisum Foi Contrário á Prova dos Autos. Tese Defensiva: Lesão Corporal ...
TRIBUNAL DE JUSTIQA ... DO ESTADO DABAHIA ... APELACAO CRIME N° 63.533-2/2008 ... ORIGEM: CRUZ DAS ALMAS-BA ... APELANTES: GENIVAL ... SEGUIDA DE MORTE (CRIME ... PRETERINTENCIONAL) ... 1.00.01 .(V89 ... TRIBUNAL DE JUSTIQA ... DO ESTADO DABAHIA ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... Penal de um Estado considerasse, como sendo competência do júri, o crime de lesões corporais, fato este que não acontecia com outros códigos, ... De outra parte, o crime preterdoloso ou preterintencional ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ótese de autolesão impunível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... O Art. 121 do CP, ... perigo de vida e aborto, trata-se também de um crime preterintencional, ou preterdoloso , em que há dolo em relação ao crime de lesão ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Não se exige o emprego de meio violento: o crime pode ser come-tido com emprego de grave ameaça (exemplo: promessa de ... lesões preterintencionais, a exemplo do homicídio preterintencional", consagrado no § 3º, com a mesma condicionante: “se resulta a morte ... \xE2" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Pris\xC3" ... sobre a impossibilidade de tentativa no homicídio preterintencional ou preterdoloso, dizia Hungria que "a tentativa de homicídio é o inverso ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... ímos, também, a prática de crime preterdoloso (ou preterintencional), pois este nada mais é que um crime doloso agravado pelo resultado ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ótese de autolesão impunível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... O Art. 121 do CP, ... perigo de vida e aborto, trata-se também de um crime preterintencional, ou preterdoloso , em que há dolo em relação ao crime de lesão ...
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Traumatologia forense - lesões corporais e energias de ordem mecânica
... à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente, seja porque ... seguida de morte é um exemplo de crime preterdoloso ou preterintencional, ou seja, com dolo no antecedente e culpa no consequente. É dizer, há ...
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C
... Causa primária - Que cometeu o primeiro crime ou contravenção ... Causídico - Defensor de causas; advogado ... , por dolo no antecedente e culpa no consequente; crime preterintencional ... Crime preterintencional - Crime preterdoloso ... Crime privativo ...
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Homicídio Qualificado
... n. 2.7 e 3.1) que introduzem no crime modificações unicamente quantitativas. No homicídio privilegiado ... O crime, destarte, é preterintencional ...
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Acordão da , 13-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por...
... sobre a materialidade do delito ... 2. O crime preterdoloso exige, ao menos, a demonstração de conduta culposa ... CRIME ... PRETERDOLOSO ... PRETERINTENCIONAL ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA QUANTO ... AO ... -
Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... Subjetividade Jurídica do crime. 4 - O aborto e o Supremo Tribunal Federal. 5 – A saúde e a audiência ... Equivale ao “ crime preterintencional ” não desejado. Deve entrar na análise dos casos os efeitos ... -
Aborto
... Objetividade jurídica e sujeito passivo ... Acabamos de ver que o crime de aborto se caracteriza pela interrupção desejada do estado ... n. 8.4) ... Fala-se, ainda, em aborto preterintencional ... A preterintenção, ou preterdolo, resulta da conjugação do dolo com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... O Código Penal fala apenas em crime" de lesões corporais. Quando a lesão for leve ou culposa, a criminalizaç\xC3" ... de morte é considerada como crime preterdoloso ou preterintencional. O agente não pretende o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. A ... -
A Idade Média
... a desonra coletiva pela qual se atingiria toda a comunidade pelo crime, v. g. , uma cidade ou uma tribo ... Dentro da primeira visão, Santo ... ao caso fortuito, o erro de direito e de fato, ao crime preterintencional, à omissão, à tentativa, à demência, à menoridade, à legítima ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 4. (71º CICMP) É admissível a ocorrência do homicídio preterintencional na forma tentada? Por quê? ... 5. (IV CICMP – Nova fase) É possível a tentativa nos crimes omissivos? Fundamentar a resposta ... 6. (X ...
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Capítulo 3 - Traumatologia forense - Lesões corporais e energias de ordem mecânica
... à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente, seja porque ... seguida de morte é um exemplo de crime preterdoloso ou preterintencional, ou seja, com dolo no antecedente e culpa no consequente. É dizer, há ...
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Do resultado
... Controvérsia sobre a existência de crime sem resultado ... Se para a teoria naturalista o resultado é uma entidade ... ça entre o tipo qualificado pelo resultado do crime preterintencional ou preterdoloso. No preterdoloso, passa-se de um evento menos grave para ...
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Processo nº 0010157-38.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 302, § 1º, Inciso Iii, Da Lei Nº 9.503/97. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor Majorado Pela Omissão de Socorro. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 (dois) Anos e 08 (oito) Meses de Detenção, No Regime Inicial Aberto, Cumulada Com Proibição de Dirigir Veículo Automotor Pelo...
... “1. O fundamento da responsabilidade pelo crime culposo reside na ... preterintencional ...