Crime Privilegiado
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. § 4º O ... os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e ...
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Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊ
...CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE . CRIME" PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA . HONRA. PERDA DO\xC2"... -
Juiz reconhece crime privilegiado em caso de tráfico internacional de drogas
Juiz reconhece crime privilegiado em caso de tráfico internacional
As atenuantes do crime do chamado tráfico privilegiado também se aplicam a casos de tráfico internacional de drogas. Por isso, a 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP), ao condenar um homem por tentar enviar cocaína à Espanha pelo Correio, determ... -
Ortotanásia, código de ética médica e atipicidade do crime de homicídio privilegiado
Marcos Vinicius: Ortotanásia, código médico e crime de homicídio
Antes de entrarmos na seara do Direito quanto a prática da ortotanásia, é importante saber o que é e seus fundamentos médicos. A ortotanásia é uma ferramenta usada pela medicina em ... -
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. Falsa declaração ...
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STJ estuda revisar entendimento sobre tráfico privilegiado como crime hediondo
STJ estuda revisar tese sobre tráfico privilegiado como crime hediondo
Em junho deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Agora, o Superior Tribunal de Justiça deverá discutir se revisa sua jurisprudência sobre o tema para se alinhar ao que foi ... -
Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP
Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP
A incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não afasta a natureza de crime hediondo ou equiparado, tampouco exclui a tipicidade, do crime de tráfico de drogas. A visão de que o delito de tráfico de drogas minor... -
Acórdão nº 2013/0423144-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO INDICANDO O VALOR DAS COISAS ADQUIRIDAS. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. PENA MENOR DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA EM OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA
...CRIME . PRIVILEGIADO. . ... -
Acórdão nº 2015/0323212-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. ...
...RECURSO. . TENTATIVA . DE . HOMICÍDIO . QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. . AMBIGUIDADE, . OBSCURIDADE, . ... -
DPU propõe ao STF súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo
DPU propõe súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo
A Defensoria Pública da União propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma súmula vinculante dizendo que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Em ofício enviado ... -
Acórdão nº 2014/0167445-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DISPAROS REALIZADOS PELAS COSTAS DAS VÍTIMAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE. DOSIMETRIA REALIZADA
...PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. . ...PEJUS . CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. WRIT NÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de ...
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Acórdão nº 2016/0242156-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NATUREZA DE CRIME COMUM. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas ...
...PRIVILEGIADO. NATUREZA DE CRIME COMUM. AFASTAMENTO DA . ... -
Acórdão nº 2016/0207993-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE POR INCURSÃO EM APLICATIVO WHATSAPP SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO HOUVE...
...PRIVILEGIADO . COM . O . ... no ponto relacionado à desclassificação para o crime . ... -
Acórdão nº 2016/0290964-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NATUREZA DE CRIME COMUM. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas ...
...DROGAS . PRIVILEGIADO". . NATUREZA . DE . CRIME . COMUM. . AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. \xC2"... -
STF errou ao afirmar que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo
Renato Marcão: STF errou ao tirar hediondez de tráfico privilegiado
1) Introdução Dados publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional, e que encontramos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, referência 06/2013,[1] pertinentes à consolidação das informações fornecidas por ... -
Acórdão nº 2015/0071548-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO. EXPRESSIVO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CULPABILIDADE ACENTUADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inaplicável o ...
...crime de . ...privilegiado, . ... -
Tráfico de drogas privilegiado não é crime hediondo, diz presidente do STJ
Tráfico de drogas privilegiado não é crime hediondo, diz Laurita Vaz
O tráfico de drogas privilegiado, estabelecido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, não é equiparado a crime hediondo, como as formas desse delito definidas no caput e parágrafo 1º do mesmo dispositivo. im... -
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06: Por Maioria, Plenário do STF Decide Que o Crime de Tráfico Privilegiado de Droga Não é Equiparado a Hediondo
@1. Introdução Dados publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional, e que encontramos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, referência 06/20131, pertinentes à consolidação das informações fornecidas por toda...
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Acórdão nº 2016/0283642-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. (3) HEDIONDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO...
...PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº . ... nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO DA BENESSE. QUANTIDADE DE DROGAS. ISOLADAMENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONDIÇÕES DO DISPOSITIVO LEGAL. PREENCHIMENTO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da figura do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do réu (em torno de meio quilo de maconha),
...afastamento da figura do tráfico privilegiado" com base na . quantidade de drogas apreendidas em poder do\xC2"...para o crime de tráfico, com fundamento na gravidade da . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A FIGURAR EM DEMÉRITO DA PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS....
...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. . CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM \xC2"... (HC n.º 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), "o crime de tráfico . ... -
Supremo começa a discutir se tráfico privilegiado é crime hediondo
Supremo começa a discutir se tráfico privilegiado é crime hediondo
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (24/6) se tráfico de drogas privilegiado é crime hediondo ou não. O julgamento já conta com quatro votos a favor da hediondez e dois contra, mas foi interrompido por pedido de vista ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes ...Crime contra a Ordem Tributária. ARTIGO 83. A representação fiscal para fins ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NESSA EXTENSÃO, CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM,...
...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. . CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM \xC2"... (HC n.º 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), "o crime de tráfico . ...