crime provocado
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Pena- detenção, de dois a seis anos ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Êrro provocado ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ... as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... ARTIGO 188 ... O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do ...
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Acórdão nº 2016/0289686-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a ... provocado ...
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Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVOCADO, CRIME DE ...
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Prestes a virar crime, caixa dois tem provocado arquivamentos na Justiça Eleitoral
SÃO PAULO - Falta ou insuficiência de provas têm levado ao arquivamento de acusações de caixa dois que chegaram à Justiça Eleitoral, derivadas da Lava-Jato. Pelo menos uma dezena de investigações já foi arquivada ou teve os réus absolvidos. Há também...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao ... 27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente ... #Artigo incluído ...
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Prestes a virar crime, caixa dois tem provocado arquivamentos na Justiça Eleitoral por falta de provas
SÃO PAULO - Falta ou insuficiência de provas têm levado ao arquivamento de acusações de caixa dois que chegaram à Justiça Eleitoral, derivadas da Lava-Jato. Pelo menos uma dezena de investigações já foi arquivada ou teve os réus absolvidos. Há também...
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Prestes a virar crime, caixa dois tem provocado arquivamentos na Justiça Eleitoral por falta de provas
SÃO PAULO - Falta ou insuficiência de provas têm levado ao arquivamento de acusações de caixa dois que chegaram à Justiça Eleitoral, derivadas da Lava-Jato. Pelo menos uma dezena de investigações já foi arquivada ou teve os réus absolvidos. Há também...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra agente pblico ou terceiro ... o denunciado pelos danos materiais, morais ou imagem que houver provocado ... ARTIGO 20 ... A perda da funo pblica e a suspenso dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ... particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a ... II - em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CRIME. REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO. DE ... provocado ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... com navios, plataformas e suas instalaes de apoio que tenham provocado danos ambientais; ... c) encaminhar os dados, informaes e resultados ... pelos incidentes e na aplicao das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ... ARTIGO 28 ... O rgo ...
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Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...
... tentativa de homicídio para crime de lesão corporal, o conteúdo ... grave intensidade e extensão do ferimento provocado no ... -
Acórdão nº 2007/0044774-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 5. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a ...
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Acórdão nº 2009/0015853-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da lei penal e conveniência da instrução criminal, pelo fato de o crime ter provocado repercussão social e inexistir vínculo comprovado da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ... da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento ...
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Acórdão nº 2010/0068133-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVOCADO. ILAÇÕES ACERCA DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA ... 2. Considerações acerca da gravidade abstrata do crime" em tese cometido e do clamor social por ele provocado - além de menção \xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ... ência de tratado, o Ministério das Relações Exteriores será provocado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para obtenção, junto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0085999-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À ... abstrata do crime em tese cometido e do clamor social por ele provocado - além de menção à suposta periculosidade do réu, primário e sem ...