Crime putativo

Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO ENCARTADA NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO DE INDUÇ

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR VEÍCULO...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA EQUIVALENTE AO DE "COMPRADOR DE FUMAÇA" NÃO ENCONTRADIÇA NOS NÚCLEOS DO TIPO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação,

'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PENAL ALEGADAMENTE INJUSTA - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - A QUESTÃO DO DELITO DE ENSAIO COMO MODALIDADE DE CRIME PUTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ASSISTÊNCIA EFETIVA POR DEFENSOR DATIVO - PEDIDO INDEFERIDO.

Crime putativo; quando não pode ser reconhecido.

'HABEAS CORPUS'. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. PROCESSO APODADO DE NULO, POR AUSÊNCIA DE DEFESA E POR TRATAR-SE DE CRIME PUTATIVO INEXISTENTE. Alegações que encontram ampla ressonancia nos autos, onde se verifica que, efetivamente, a denuncia, em relação a paciente, descreve crime putativo por obra de agente provocador, de modo tão nitido que, conquanto a circunstancia

ESTELIONATO. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO, PORQUE PRESO O PACIENTE QUANDO BUSCAVA APANHAR A MERCADORIA COM ELE ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. TENTATIVA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA. PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145, E PRECISO DISTINGUIR DO CRIME PUTATIVO, QUE NÃO SE CONSUMA PELO FLAGRANTE PREPARADO, O CASO DE CRIME CONTINUADO, OU JA CONSUMADO, EM QUE A DILIGENCIA POLICIAL VISA SÓ A PROVA DE DELITO PREEXISTENTE E INTEGRADO EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

• Manual de Direito Penal

- EXTORSAO. TENTATIVA CONFIGURADA. - NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 E INDISPENSAVEL DISTINGUIR A HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO E EMPREENDIDA POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR, DAQUELA EM QUE A AUTORIDADE, INFORMADA DO PROPOSITO INDICIADO, A ESTE DA APENAS O ENSEJO DE AGIR, TOMANDO AS DEVIDAS CAUTELAS. NESTA HIPÓTESE NÃO E ADMISSIVEL FALAR-SE EM CRIME PUTATIVO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- EXTORSAO. TENTATIVA CONFIGURADA. - NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 E INDISPENSAVEL DISTINGUIR A HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO E EMPREENDIDA POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR, DAQUELA EM QUE A AUTORIDADE, INFORMADA DO PROPOSITO INDICIADO, A ESTE DA APENAS O ENSEJO DE AGIR, TOMANDO AS DEVIDAS CAUTELAS. NESTA HIPÓTESE NÃO E ADMISSIVEL FALAR-SE EM CRIME PUTATIVO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- EXTORSAO. TENTATIVA CONFIGURADA. - NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 E INDISPENSAVEL DISTINGUIR A HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO E EMPREENDIDA POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR, DAQUELA EM QUE A AUTORIDADE, INFORMADA DO PROPOSITO INDICIADO, A ESTE DA APENAS O ENSEJO DE AGIR, TOMANDO AS DEVIDAS CAUTELAS. NESTA HIPÓTESE NÃO E ADMISSIVEL FALAR-SE EM CRIME PUTATIVO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE SE TRATAR DE CRIME PUTATIVO E DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA PENA. IMPROCEDENCIAS DAS ARGUIÇÕES FEITAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE SE TRATAR DE CRIME PUTATIVO E DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA PENA. IMPROCEDENCIAS DAS ARGUIÇÕES FEITAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADO, REFERE-SE A FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ IDENTIFICAR-SE COAÇÃO ILEGAL. A HIPÓTESE DO PARAGRAFO 2 DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL SOMENTE PODE SER OBJETO DA SENTENÇA FINAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO.

EMENTA. APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 AMBOS DO CPM). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PARA HABILITAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO....

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

ESTELIONATO. TENTATIVA. TIPICIDADE PENAL. JUSTA CAUSA. E INSUBSISTENTE O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROSSECUÇÃO PENAL QUANDO O FATO CORRESPONDE, EM TESE, A TENTATIVA DE ESTELIONATO, TAL COMO CAPITULADO NA DENUNCIA. FLAGRANTE. PREPARADO PELA POLICIA. CRIME PUTATIVO. SÚMULA 145 (INAPLICAÇÃO). - NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ESPIRITO DA SÚMULA 145, QUE PRESSUPOE A PROVOCAÇÃO OU

ESTELIONATO. TENTATIVA. TIPICIDADE PENAL. JUSTA CAUSA. E INSUBSISTENTE O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROSSECUÇÃO PENAL QUANDO O FATO CORRESPONDE, EM TESE, A TENTATIVA DE ESTELIONATO, TAL COMO CAPITULADO NA DENUNCIA. FLAGRANTE. PREPARADO PELA POLICIA. CRIME PUTATIVO. SÚMULA 145 (INAPLICAÇÃO). - NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ESPIRITO DA SÚMULA 145, QUE PRESSUPOE A PROVOCAÇÃO OU

FURTO (CPM, ART 240, §§ 2º, 6º, inciso II, e 7º). PRELIMINAR DE NULIDADE. "CUSTOS LEGIS". FALTA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FLAGRANTE PREPARADO. DELITO PUTATIVO. ATIPICIDADE. 1. Preliminar de nulidade suscitada pela PGJM, por não cumprimento das formalidades previstas no art. 428 do CPPM. Todavia as Partes, livremente, concordaram em não apresentar Alegações Escritas, deixando...

A HIPÓTESE DE QUE TRATA O VERBETE 145 DA SÚMULA PRESSUPOE A PROVOCAÇÃO OU O INDUZIMENTO DE AUTORIDADE, SEJA ESSE FATO CONCRETIZADO POR ELA DE MANEIRA DIRETA, QUER SE CONCRETIZE MEDIANTE SEU CONCURSO. A PROVOCAÇÃO OU O INDUZIMENTO E NECESSARIO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PUTATIVO NO CASO. NÃO SE PODE CONFUNDIR O AGENTE PROVOCADOR COM O FUNCIONÁRIO POLICIAL QUE, INFORMADO PREVIAMENTE ACERCA DE CRIME...

• Como passar em concursos de cartório