Crime qualificado
- Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
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Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por motivo fútil;. II- mediante ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - ...Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I - mediante paga ou promessa de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ...ência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;. c) o tempo e o lugar do crime;. d) a qualificação do ofendido e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX);. ...#Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ...ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado" e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...qualificado. § 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13104 de 09/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
...Art. 121. ................................................ ....................................................... Homicídio qualificado. § 2º .................................................... ....................................................... Feminicídio. VI - contra a ...
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Carimbar ou rabiscar cédula monetária constitui crime de dano qualificado
Eduardo Cabette: Carimbar cédula constitui crime de dano qualificado
Com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, surgiu um movimento de pessoas vêm carimbando cédulas de dinheiro com um rosto simbolizando o mencionado político e os dizeres “Lula Livre”. Doutra banda, em reação, opositores já su... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ARTIGO 4. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:. a) ...ARTIGO 27. Qualificado a réu e sendo-lhe permitida qualquer declaração a bem da defesa, ...
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STJ fixa tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
STJ vai julgar majorante do furto noturno no crime qualificado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai afetar para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos três recursos especiais que tratam da possibilidade de a prática de furto durante a noite ser tratada como fator majorante na forma qualifica... -
Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO. DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ... -
Doutorando da UFRGS é indiciado pelo crime de racismo qualificado
RIO — O doutorando Álvaro Körbes Hauschild , de 29 anos, foi indiciado pelo crime de racismo qualificado nesta sexta-feira. O estudante de Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) era investigado pela Polícia Civil desde a di...
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Doutorando da UFRGS é indiciado pelo crime de racismo qualificado
RIO — O doutorando Álvaro Körbes Hauschild , de 29 anos, foi indiciado pelo crime de racismo qualificado nesta sexta-feira. O estudante de Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) era investigado pela Polícia Civil desde a di...
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Acórdão nº 2016/0332899-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princ&
...E . PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . FURTO . QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABUSO . DE . ...ância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto . ... -
Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊ
...ESPECIAL. . REVISÃO . CRIMINAL. . HOMICÍDIO QUALIFICADO". ART. 121, § 2º, IV, DO . CÓDIGO PENAL. REJEITADAS\xC2" NA ORIGEM AS TESES DE . CRIME" PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA . HONRA. PERDA DO\xC2"... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ...I ? atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em ...
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Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO E...
...QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. . ...CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS . ... -
Acórdão nº 2016/0159643-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma...
...CRIME" . DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. . MEDIDA \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0147021-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL E EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ESCALADA. VALOR DO BEM. 41% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 155, §
... a concessão do benefício do privilégio no crime de furto, exige-se . ...qualificado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva. ... -
Acórdão nº 2016/0123761-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1°, I, "B", C.C. § 4°, III, DA LEI 9.455/97. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIME DE DANO QUALIFICADO: REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ...
...INADEQUADA. CRIME DE DANO QUALIFICADO: REGIME INICIAL . ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ...
...EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO . CRIME". DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS . REMANESCENTES.\xC2".... No que tange ao crime de homicídio qualificado, . ...