crime responsabilidade
- Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade por: Editora Mundo Jurídico, 2012
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária ...§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...ARTIGO 3. A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, ...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;. f) ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § 6º Para a apuração do ..., feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua ... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. § 4º O ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:. Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ARTIGO 13. ...Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. Financiar ou custear a prática ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 1º As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, ... 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o proprietário ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 9º Compete à ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em qualquer caso, é da ... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída pela Lei nº 14.118, de ...c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 6.-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do ...crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade ...O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...#Incluído pela Lei nº 13.367, de 2016. ARTIGO 4. Constitui crime:. I - Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou ... União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ... do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Incluído pela Lei nº 13.874, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento administrativo para a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a ...CAPÍTULO I. Dos crimes contra as patentes. ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:. I - fabrica ...