Crime unissubsistente
694 resultados para Crime unissubsistente
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSÍVEL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS ... devida a absolvição da acusada ... 3. O crime ...
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Acórdão nº 2012/0052610-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, ... previdenciária, ... instantâneo ... unissubsistente, ... recolhimento ...
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Acórdão nº 1008106-73.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DE ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO TERCEIRO APELANTE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O DEVIDO ACESSO. APELANTE QUE CONFIRMOU A PERMISSÃO CONCEDIDA AOS POLICIAIS...
... COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. ABSOLVIÇÃO DOS PRIMEIRO E ... UNISSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO FINAL. CONDUTA DE ... -
Acórdão nº 1009409-39.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: KEROLAYNE NASCIMENTO DE MATOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (ART. 33, §4º, C/C ART. 40 INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06) –...
... APELACÁO — CRIMINAL CRIME DE TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (ART ... IMPOSSÍVEL — CRIME UNISSUBSISTENTE — APLICACÁO DE REGIME ... SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 47 ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES PLURISSUBSISTENTES ... CRIME UNISSUBSISTENTE ... É aquele que demanda um único ato de execução para sua consumação. Ex.: crimes contra a honra ... CRIME PLURISSUBSISTENTE ... É ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do CP ... fracionamento da conduta omissiva prevista no tipo ( crime unissubsistente ) ... Importante lembrar que, de acordo com a súmula vinculante nº ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e ... - Pode ser praticado com apenas um ato ( unissubsistente ), podendo ser praticado também por mais de um ato ( plurissubsistente ); ...
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Acordao N° 1629515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Agressão física no interior de casa de espetáculos. Imputação de fato definido como crime. Calúnia. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral. Não cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da
... DE CASA DE ESPETÁCULOS. IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME". CALÚNIA ... CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇ\xC3" ... imputada à recorrida (que se trata de crime unissubsistente), a atribuição para apurar esse fato caberia à ... autoridade policial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139238-31.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0139238-31.2020.8.19.0001 Apelante: RAPHAEL BARREIRO MESQUITA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AÇÃO...
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Dos crimes contra a pessoa
... ótese de autolesão impunível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... O Art. 121 do CP, ... e nesta hipótese, não pode ser fracionada ( crime unissubsistente ), e ao ser feita a exigência indevida o crime já estará consumado ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do CP ... fracionamento da conduta omissiva prevista no tipo ( crime unissubsistente ) ... Importante lembrar que, de acordo com a súmula vinculante nº ...
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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
... no item “classificação doutrinária” que Mayrink defende ser crime comum ... No mesmo sentido, Sanches4238 defende que ... qualquer ... Trata-se de crime unissubsistente.4240Capez informa que a tentativa é inadmissível, pois trata-se de crime ...
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Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
... 1.1. Forma Qualifi cada ... Se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro ... tentativa, que é admissível, por não se tratar de crime unissubsistente ... 9. A Tentativa do Delito de Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa ...
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Ação Típica
... De maneira diversa não sucede com o crime ... Sendo o delito realização humana, é iniludível que obedece ao ... n. 3.5). Nem todo delito unissubsistente ( v.g. , prática de ato obsceno, reingresso de estrangeiro expulso, uso ...
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Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico ...
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Iter criminis
... chamado Iter Criminis , termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo do Iter Criminis nada ... se, mesmo se tratando de um crime que preveja conduta unissubsistente, o ato executório do agente já não estaria em curso nos momentos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa , a conduta de ... possível, via de regra, pois a conduta de facilitar é unissubsistente e não pode ser fracionada, sendo que, quem vier a praticar o contrabando ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... número mínimo de agentes que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração serve para diferenciá-lo ... Minha posição. Por se tratar de um crime unissubsistente, ou seja, de ato único, a forma tentada do delito de associação ...
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Acordao N° 1296602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Art. 310, ctb. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessório e munições de uso restrito materialidade e autoria. Apelações defensivas. Absolvição. Não cabimento. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Recurso ministerial.
... , escorreita a sentença no ponto em que absolveu os acusados do crime de receptação ... 2. O fato de a ré ter confiado a direção do ... de uso permitido é crime, via de regra, instantâneo e unissubsistente ... Instantâneo porque quase sempre se consuma no instante em que o ... -
Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... decorrer de diversos atos, em contraposição ao crime unissubsistente, praticado mediante um só ato. Não se confunde com o crime ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 250 DO CP) ... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa a ... (crime unissubsistente) ... Como já dissemos, para diferenciar este crime da mera tentativa ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção da punibilidade sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal próprio quando o agente, ... No caso do crime unissubsistente, tal fracionamento não é possível, já que a conduta é composta por um ...
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Dos crimes contra família
... 235 do CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... Em face da natureza omissiva e unissubsistente da maioria das condutas previstas (crime omissivo próprio) a doutrina ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa , a conduta de ... possível, via de regra, pois a conduta de facilitar é unissubsistente e não pode ser fracionada, sendo que, quem vier a praticar o contrabando ...
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Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... – X) Assinale a alternativa incorreta : (A) Crime unissubsistente é aquele que se consuma com a prática de um único ato, como, por ...