Crime vago
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS PACIENTES UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DESTA CORTE. AGRAVANTE DO ART. 61, "H', DO CP (CRIME CONTRA IDOSO). NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO...
... (CRIME CONTRA IDOSO). NÃO INCIDÊNCIA EM ... coletividade, tratando-se de crime vago, que não possui sujeito ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do ...
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Acórdão nº 2011/0272118-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º
... crime ... elemento vago ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 22 ... O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde ... A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Acórdão nº HC 145928 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO § 4.º DO ART. 121. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC. N.º 108960/SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO
... Trata-se, pois, de crime vago, que não possui sujeito passivo determinado, tanto que está ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os ... notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ... § 3º O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído ... § 4º O prazo de ...
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Acórdão nº HC 164172 / MA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DENÚNCIA. NATUREZA GENÉRICA. INÉPCIA CARACTERIZADA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CRIME DE MERA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... , Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa ... ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso ... #Redação ... e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ...
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Acordao N° 1625459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não observado. Ausência de prejuízo. Nulidade para a qual concorreu a parte. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Inviabilidade. Arma com numeração raspada....
... JUDICIAIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. CRIME VAGO. SUBSTITUIÇÃO. PENA ... -
Acordao N° 1764244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Crime de racismo. Prática de preconceito com base em elementos referente à cor. Artigo 20, caput, da lei 7716/89. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo específico do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Crime vago. Sujeito passivo indeterminado. Delito de ação penal...
... APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... CRIME DE RACISMO. PRÁTICA DE PRECONCEITO COM BASE EM ELEMENTOS ... REFERENTE À ... CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME ... VAGO. SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0011238-45.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP – ILEGALIDADE – CRIME VAGO – SUJEITO PASSIVO A COLETIVIDADE –...
... 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP – ILEGALIDADE – CRIME VAGO – SUJEITO PASSIVO A COLETIVIDADE – EXTIRPAÇÃO – PENA ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ... üidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... dispuser sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra matéria ... Redação dos atos ... 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12. Pretende-se instituir ou aumentar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ... üidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros ...
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Acordao N° 1331929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Mantida a pena de multa fixada na sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1. Rejeita-se o pleito de exclusão da pena pecuniária, tendo em vista a obrigatoriedade da sua aplicação, segundo previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 2. A condenação da ré ao pagamento
... 3. Considerando que o tráfico de drogas é crime vago (sujeito passivo indeterminado), não há falar em ... fixação de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu Barros ... 20. Crime vago ... Aqueles que têm como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica. Exemplo: a família, a sociedade, etc. 21. Delitos ...
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Acórdão nº0000792-86.2021.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA QUE PERMITIU O INGRESSO DA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART.33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002514320204058201), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800251-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVID PEREIRA QUEIROZ CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor...
... que não existem provas mínimas de que tenha praticado qualquer crime, limitando-se a sentença a afirmar, em caráter vago, a existência do ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para ... , salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de ...