crime violação domicílio
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos ... CAPÍTULO II Das ... ção básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... I – no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, ... constitui uma das formas de violação dos direitos humanos ... Art. 4º As ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de ... Central do Brasil, não constituindo violação ao dever de sigilo, o acesso às informações ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... II - descrição do escopo da ...
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Crime de violação virtual de domicílio pode ser enquadrado pelo artigo 150 do CP
Sannini Neto: CP pode enquadrar violação virtual de domicílio
No artigo 150 do Código Penal, está tipificado o crime de violação de domicílio, que pune a conduta de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas depen... -
Em vigor
Código Eleitoral
... b) os que se encontrem fora do seu domicílio; ... c) os funcionários civis e os ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... , com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio ... ARTIGO 155 ... O ...
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Acórdão nº 2016/0065761-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 34, XVIII, DO RISTJ E SUM. 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... CRIME ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa ... #Redação ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME ...
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Acórdão nº 2016/0247344-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO" DE DOMICÍLIO. ... CRIME PERMANENTE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316404-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos ... de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Acórdão Nº 206886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; ... VII - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0084467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO" DE ... DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO DA \xC2" ... , condenado pela prática do crime de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência ... - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Acórdão Nº 209959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA CONFISSÃO POLICIAL. RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRÁFICO DE ... DROGAS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ... invade domicílio” ... Requer “o recebimento e procedência ... -
Acórdão nº 2015/0078371-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... DOMICÍLIO ...
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Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
... AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO ... DOMICÍLIO ... QUALIFICADA ... CRIME ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Receita Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo ... § 3º As ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ... $ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha ...