crime violação domicílio

65126 resultados para crime violação domicílio

  • Acórdão Nº 5018743-42.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTOS DOS...

    ... de maconha, objetos utilizados no crime por ele praticado (consoante Auto de Exibição e ... ilicitude das provas obtidas mediante violação do direito fundamental de inviolabilidade do ... ção do direito de inviolabilidade do domicílio do recorrente, uma vez que o entorpecente ...
  • Acórdão Nº 5052040-58.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS...

  • Acórdão Nº 5000974-06.2020.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 150, § 1º) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA SIMPLES (CP, ART. 150, CAPUT), E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DL N. 3.666/41, ART. 65 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.132/21), TODOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

  • Acórdão nº 50097877120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SABE-SE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E ENCONTRA-SE AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS, COMO, NO CASO, A

    ... 3º FATO: violação de domicílio  ... No dia 27 de dezembro de ... da conduta do réu e a prática do crime do art. 129, § 9º do Código Penal ... Em ...
  • Acórdão Nº 5009983-45.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO PRELIMINAR E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES...

  • Processo nº 0194273-15.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018

    Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Imputação Do Delito de Furto Qualificado por Rompimento de Obstáculo, Na Modalidade Tentada. Condenação. Recurso Defensivo. Pedidos: 1) Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas; 2) Desclassificação Da Conduta para O Crime de Violação de Domicílio; 3) Afastamento Da Qualificadora; 4) Redução Da PENA-BASE. I. Pretensões Absolutória e Desclassificatória...

    ... CONDUTA  PARA  O  CRIME  DE  VIOLAÇÃO  DE  ... DOMICÍLIO;  ...
  • Acórdão Nº 0023830-95.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4..º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. DEPOIMENTOS INCRIMINATÓRIOS SÓLIDOS E COESOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES.2. PEDIDO DE

    ... 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ... DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ...
  • Acordao N° 1347728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Apelação criminal. Crime de violação de domicílio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. In casu, as provas dos autos demonstram que

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... QUALIFICADO. VIOL\xC3" ...
  • Acórdão nº 1000112-29.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2016

    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, CP. CONDENAÇÃO EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDAS NA FASE INQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O ACUSADO.

    ... da Luz ... APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, ...
  • Acórdão nº 50848656020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA.  EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. EFETIVA NECESSIDADE...

    ... em 07/06/2020, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, associação para o ... Alegam os impetrantes a violação de domicílio, tendo em vista a ausência de ...
  • Acordao N° 1413368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Direito penal. Apelação. Crime de descumprimento de medida protetiva. Crime de violação de domícílio. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Materialidade dos fatos. Demonstrada. Absolvição dos crimes e da contravenção penal. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento para 1/6 da pena mínima prevista em abstrato. Possibilidade. Sentença reformada em parte. 1.

    ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS ...
  • Acórdão Nº 5001194-02.2023.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-05-2023

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE REJEITAVA A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA A DILIGÊNCIA. RONDA POLICIAL DURANTE A MADRUGADA EM LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA EM DIREÇÃO AO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. PERSEGUIÇÃO DOS...

    ... Fernandes Rodrigues a prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.  A ... fundamental da inviolabilidade do domicílio, é aquela depreendida pelo agente ... FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO ...
  • Acórdão Nº 0003760-13.2014.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017

    1- APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO (CP, ART. 150, § 1º). SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO CUMPRIMENTO DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER RESGATADO EM REGIME ABERTO. CONTUDO, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44), HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.2-

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO QUALIFICADO (CP, ...
  • Acordao N° 1367403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Penal. Processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça, tentativa de violação de domicílio. Pedidos de absolvição dos crimes de ameaça e de tentativa de violação por falta de provas. Aplicação do princípio da consunção. Materialidade e autoria de todos os delitos comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição...

    ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES ... DE DIMINUIÇÃO ATINENTE À TENTIVA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... DIMINUIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0000280-03.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2020

    Apelação Criminal. Violação de domicílio. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de violação de domicílio, consubstanciadas nas palavras seguras e coerentes da vítima, aliada as demais provas existentes, deve ser mantida a Sentença que condenou o acusado.- Recurso de Apelação Criminal desprovido. Vistos, relatados e

    ... Apelação Criminal. Violação de domicílio. Materialidade ... Autoria ... crime de violação de domicílio, consubstanciadas nas ...
  • Acordao N° 1276692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Apelação criminal. Crime de furto qualificado. Sentença absolutória. Recurso do ministério público postulando a condenação pelo crime de violação de domicílio. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se a absolvição do réu quanto ao crime de furto descrito na inicial acusatória, diante da existência de dúvidas quanto à propriedade do dinheiro,...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA ... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE ... DA CONDUTA ...
  • Acordao N° 1249022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Apelação. Penal. Contravenção penal de vias de fato. Violação de domicilio durante a noite. Contexto de violência doméstica. Autoria e mateterialidade da contravenção penal satisfatoriamente demonstradas. Depoimento prestado pela vítima corroborado pela prova testemunhal. Insuficiência de provas afastada. Ausência de autorização para adentrar na residência. Atipicidade da conduta afastada. Dano...

    ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICILIO DURANTE A NOITE. CONTEXTO DE ... há que falar em atipicidade da conduta no crime de violação de domicilio durante a noite, se as ...
  • Acórdão Nº 0005837-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-07-2023

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. NECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO

    ... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. ECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 70085057636 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  ARTIGOS 147 E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. Autoria e materialidade do crime de violação de domicílio e ameaça restaram cristalinas nos autos, através da ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, certidão judicial de...

    ... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE ... 24-A DA LEI N.º 11.340/06. ameaça e violação de domicílio.  ARTIGOS 147 e 150, ...
  • Acordao N° 1680710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Fração de um sexto. Indenização por dano moral. Redução. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a...

    ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... penal de vias de fato e do crime de violação de domicílio, logo, não há falar ...
  • Acórdão Nº 5004820-61.2020.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§1° E 4°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE MENTAL APARENTE....

    ... Prates Ribeiro, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 155, §§1° e 4°, I, do ... ção do crime patrimonial para o de violação de domicílio, e, quanto à dosimetria, pleiteou ...
  • Acórdão Nº 0000634-16.2017.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONFISSÃO.DOLO CONSISTENTE NA MERA VONTADE...

    ... Juíza Margani de Mello ... CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... QUALIFICADO PELO ...
  • Acórdão nº 0002246-16.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016

    Apelação criminal. Ameaça. Âmbito doméstico e familiar. Violação de domicílio. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Testemunhas. Absolvição. Impossibilidade. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório mostra-se em harmonia com o depoimento da vítima e das testemunhas confirmando a prática do delito de ameaça. Uma vez demonstrado que o crime de violação de domicilio é de...

    ... Âmbito doméstico e familiar. Violação de domicílio. Conjunto probatório harmônico ... Uma vez demonstrado que o crime de violação de domicilio é de mera conduta, ...
  • Acordao N° 1402958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de violação de domicílio para a contravenção penal da perturbaçao da tranquilidade. Inviabilidade. Dosimetria. Circunstâncias...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ... AMEAÇA. VIOLÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA A CONTRAVENÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0000724-70.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA ACUSADA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ANÁLISE MERITÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO ... DE ENTORPECENTES. AR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT