crime violação domicílio

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDI

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Penal E Processual. Violação de Domicílio, Desacato E Resistência. Absolvição Do Crime de Violação de Domicilio. Possibilidade. Ausência de Dolo. Pleito de Absolvição Pelos Crimes de Desacato E Resistência. Impossibilidade. Materialidade E Autoria Comprovadas Pelos Depoimentos Das Testemunhas Oitivadas. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Em Consonância Com O Parecer Do Ministério Público...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Provas. Condenação mantida. Laudo pericial. Depoimento da vítima e das testemunhas. Relevância. Absorção da ameaça e da violação de domicílio pela lesão corporal. Inviabilidade. Dosimetria. Manutenção das circunstâncias judiciais negativadas....

Direito penal. Apelação. Crime de violação de domicílio no âmbito de violência doméstica. Violência moral comprovada. Aplicabilidade da súmula 588 do stj. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula 588/stj, ?a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Ementa: Ementa: Crime de Furto Qualificado Com Destruição de Obstáculo Na Forma Tentada - Sentença Absolutória - Recurso Ministerial - Apelado que Adentrou Residência Objetivando Furtar Alimentos para Saciar Sua Fome - Juízo a Quo que Entendeu Estarem Comprovadas a Materialidade e a Autoria, Concluindo No Entanto Pela Incidência Da Excludente Do Estado de Necessidade - Acusado que Foi Preso Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FRANQUEADA POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO EM POSSE DO RÉU.RESISTÊNCIA À PRISÃO. CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHO POLICIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ACUSAÇÃO A RESPEITO DA NÃO VIOLAÇÃO. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO CONFIRMANDO O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROMOVIDA. 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). 1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS. CRIMES PERMANENTES. TEORIAS DA FONTE INDEPENDENTE E DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação. 2. São...

HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE.ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. REVISÃO PERIÓDICA NOS

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE EFETIVADO PELOS POLICIAIS QUANDO O APENADO EXERCIA A MERCANCIA DEFRONTE AO SEU DOMICÍLIO.PALAVRA DOS

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio. Repouso noturno. Âmbito doméstico e familiar. Contravenção penal. Vias de fato. Palavra da vítima. Depoimentos coerentes. Desclassificação modalidade tentada. Inviável. Suspensão condicional da pena. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de violação de domicílio, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).1. RECURSO DE CÍNTIA NETE. 1.1. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.1.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. INCERTEZA QUANTO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N º 11.343/06).1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELO PRÓPRIO RÉU.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. DESCABIMENTO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. FUNDADAS RAZÕES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE.  IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ABALO DA ORDEM. PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, II, DO CP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - CRIME...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI n.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.1. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VISUALIZADA. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA ESPOSA DO PACIENTE PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA.2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 01). POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Afastada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de violação de domicílio, quando o acervo probatório é firme. 2. É majoritário o entendimento de que o crime de...