Crimen Privilegiatum
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...Corruptio - Corrupção. Crimen privilegiatum - Crime privilegiado. Crimina intendere - Diminuição de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... ser violado o princípio da legalidade em sua vertente do nullum crimen nulla poena sine lege stricta , podendo o agente, entretanto, dependendo ... se o corpo de jurados decidir pela existência do delictum privilegiatum, a diminuição se torna tão só facultativa”. É também a posição ...