Crimen Privilegiatum

2 resultados para Crimen Privilegiatum

  • C
    ...Corruptio - Corrupção. Crimen privilegiatum - Crime privilegiado. Crimina intendere - Diminuição de ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... ser violado o princípio da legalidade em sua vertente do nullum crimen nulla poena sine lege stricta , podendo o agente, entretanto, dependendo ... se o corpo de jurados decidir pela existência do delictum privilegiatum, a diminuição se torna tão só facultativa”. É também a posição ...

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