crimes ambientais
- Dos delitos contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano na lei dos crimes ambientais - 2ª Edição – Revista e ampliada por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...I - custeio de programas e de projetos ambientais;. II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;. #Incluída pela Medida ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
- Corrupção e Crimes Ambientais
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
- Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
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Crimes ambientais: acordos e o processo penal
Crimes ambientais: acordos e o processo penal
Os crimes ambientais começam a chamar a atenção face à sua incidência na região amazônica, que incluem a ação do PCC, a maior facção criminosa do Brasil, na mineração ilegal.<... -
Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
Consoante sabido, em benefício da manutenção da ordem pública e da pacífica convivência social, o Estado é titular do direito de punir, em âmbito penal, aqueles que atentem contra bens jurídicos especialmente tutelados, a exemplo do direito ao mei... -
Justiça Penal negocial em sede de crimes ambientais
Justiça Penal negocial em sede de crimes ambientais
Reforçando a importância da tutela do bem jurídico ambiental pela legislação criminal, o artigo 26 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) estatuiu que a ação penal relativa aos crimes nela previstos é sempre pública incondicionada. T... -
O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais jamais pediu
Costa: O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais não pediu
No último dia 29 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Sansão, oriunda do PL nº 1.095/2019, que majora a pena do crime de maus-tratos aos animais na hipótese de as lesões serem contra cães e gatos. O incr... -
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural brasileiro
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural
A experiência demonstrou que as sanções de natureza civil e administrativa aplicáveis aos violadores dos bens ambientais, dentre os quais estão os culturais, além das tímidas e arcaicas construções penais a respeito do tema, não foram suficientes ... -
Julgamento de crimes ambientais pelo TPI é marco histórico no Direito Ambiental
Julgamento de crimes ambientais pelo TPI é um marco histórico
O Tribunal Penal Internacional anunciou, no dia 15 de setembro, que passará a processar e julgar crimes ambientais. Em documento de 18 páginas que anuncia as prioridades para a seleção de casos pela corte name... -
Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
- O perdimento de bens nos crimes ambientais
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Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsab... -
Primeiras reflexões sobre acordo de não persecução penal em crimes ambientais
Reflexões sobre acordo de não persecução penal em crime ambiental
A Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada popularmente como “Lei Anticrime”, inovou substancialmente o ordenamento jurídico penal e processual penal do Brasil com vistas a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao cr... -
Ponderações sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
O artigo analisa a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por danos ambientais a partir de uma verificação sistêmica da Constituição Federal de 1988, da Lei 9.605/98 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, com o objetivo de romper a ideologia do Direito Penal Clássico presente na maior parte da doutrina penalista brasileira, que não admite condutas criminosas pelos entes coletivos,...
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Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes ambientais
Comissão aprova elevação das penas para crimes ambientais
A Comissão de Meio Ambiente aprovou nesta quarta-feira (4/12) projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que eleva penas previstas na Lei de Crime Ambientais (... -
A responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais
Heloisa Estellita: A responsabilidade isolada por crimes ambientais
A admissão, pelo STF, da possibilidade da responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais se deu, principalmente[1], no RE 548.181, publicado em 30 de outubro de 2014. O caso q... -
PV contesta uso das Forças Armadas no combate a crimes ambientais
PV contesta uso das Forças Armadas no combate a crimes ambientais
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia é a relatora da ADPF 735, ajuizada pelo Partido Verde contra decreto presidencial e portaria do Ministério da Defesa que autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientai... -
Gangues ganham até US$ 281 bilhões por ano com crimes ambientais
Os crimes ambientais estão entre os que mais geram lucros no mundo, proporcionando ganhos variando de US$ 110 bilhões a US$ 281 bilhões por ano a gangues criminosas, boa parte na América do Sul e Central, segundo relatório submetido aos ministros de ...
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STF mantém condenação de prefeito de Duque de Caxias por crimes ambientais
Supremo mantém condenação de prefeito por crimes ambientais
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve nesta terça-feira (16/3) a condenação do prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis, a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagament...