crimes ambientais 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008. c). #Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003. d) ... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do ...#Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...#Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008. ARTIGO 34. O fornecedor do produto ou serviço ...ência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ...ARTIGO 61. Constituem crimes" contra as relações de consumo previstas neste c\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Experimentação animal: um combate juridico nas universidades brasileiras
A vivissecção, ou o uso de animais em experimentos, testes ou educação faz parte de um contexto em que muitas pessoas ainda pensam representar um conflito de emergência que requer a escolha dos interesses humanos ao invés dos interesses dos animais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, paragrafo 1°, inciso VII, veda a prática de crueldade com os animais. Para regulamentar
... o referido dispositivo, foi sancionada em 2008 a Lei 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que ... e a Lei 9.605/2008, que versa sobre os crimes ambientais. Contudo, diante do que estabelece a ... -
Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS....
. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.927 - RJ (2008⁄0258500-3). RELATOR:MINISTRO JORGE ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 ... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...
...AMBIENTAIS DE . ... delitos conexos se os crimes remanescentes . ...27/02/2008... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
...investigar fraudes e delitos ambientais cometidos no período de . ... . Superior Tribunal de Justiça. . 2008 a 2010. ...crimes ambientais ocorridos . ... -
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
...E ESCUTAS AMBIENTAIS...cometimento de crimes... milhões de reais (ano de 2008"). Certamente, a . jurisprudência do STJ\xC2"... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) ...Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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Acórdão nº RHC 24338 / AP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ECOLÓGICA CRIADA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. DILAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA.
. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.338 - AP (2008⁄0178871-3). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da ... -
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605⁄1998, embora ... 3.179⁄1999, revogado pelo Decreto 6.514⁄2008, que contém dispositivo semelhante. . 8. As ... a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605⁄1998, embora ... 3.179⁄1999, revogado pelo Decreto 6.514⁄2008, que contém dispositivo semelhante. . 8. As ... a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de ... -
Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais,...
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Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. 1) LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2) CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERREGNO DE 3 ANOS ENTRE AS CONDUTAS. 3) IMPUTAÇÃO PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CRIMES AMBIENTAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 4) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ...1669, 26. jan. 2008. Disponível em: . Acesso em: 22. fev. 2011, p. ...
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Capítulo V
. @Seção I. Dos Crimes contra a Fauna. Art. 29. Matar, perseguir, ...) crimes de poluição e outros crimes ambientais;. d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ...