crimes ambientais contra a flora
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... nas listas oficiais da fauna e da flora ... ARTIGO 37 ... Não é crime o ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e stios arqueolgicos vinculados s religies de ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA E INDICOU, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE O CRIME SE CONSUMOU EM 9/2/2009. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação dos arts. 61
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PF indicia Vale, Tüv Süd e 19 pessoas por rompimento da barragem de Brumadinho
... Federal decidiu indiciar pela prtica de crimes ambientais de poluio e crimes contra a fauna e a flora a Vale, a Tv Sd, responsvel por fazer a auditoria ...
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Acórdãos nº 0003874-33.2014.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... Júnior Apelado: Ministério Público Crimes Ambientais contra a flora Destruir ...
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Acórdão nº 2008/0147300-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FLORA. ÁREA DE PROTEÇÃO ... 1. Em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça ...
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... A Lei nº 9.605⁄98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o ... para processar e julgar delitos ambientais" aos crimes cometidos em detrimento de bens, servi\xC3" ... corpus interposto por JOSÉ SOUZA DE PAIVA contra acórdão proferido pela Terceira Turma do ...
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Acórdão Nº 5047707-13.2023.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... tese, atribuída ao artigo 64 da Lei de Crimes Ambientais. Contrarrazões juntadas a contento ... que o impedimento de regeneração da flora naquele local é mero exaurimento do crime ... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 64 DA LEI 9.605/98) ...
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Acórdãos nº 3000606-11.2013.8.26.0587 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... Nº 27.114 Apelação Criminal Crimes Ambientais Réu Absolvido da ... pelo Ministério Público, contra a r. sentença datada de 25 de abril ... por impedir a regeneração da flora, todavia, não confirmou que foi o ...
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Acórdão Nº 0000749-55.2016.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... CRIME AMBIENTAL CONTRA A ... FLORA. ART. 38-A, DA LEI DE CRIMES ... 28, DA LEI DE CRIMES ... AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APÓS O TRANSCURSO ...
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Acordao N° 1712650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (arts. 40, 48 e 64 da lei 9. 605/1998). Sentença de desclassificação. Emendatio libelli. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime do artigo 40. Inviabilidade. Crime único. Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO EM UNIDADE DE ... CONSERVAÇÃO, IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA E ... CONSTRUÇÃO IRREGULAR (ARTS. 40, 48 E 64 ... Territórios contra a sentença que, em aplicação do artigo 383 do ... -
Indeferido
Código Florestal
... , a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ... os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com ... b) cometer a infrao contra a floresta de preservao permanente ou material ... que no tenham restries perante os rgos ambientais ... #(Includo pela Medida Provisria n ...
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Acórdãos nº 3011556-04.2013.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... CMN Apelação Crimes ambientais - Ter em cativeiro ... o oferecimento de denúncia contra o réu, em face dos elementos de ...
- Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os ... a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os ... a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de ...
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Aplicação do disposto no artigo 38 da Lei n ° 9.605/1998 às hipóteses de destruição de cerrado
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA ... - Ainda que o cerrado não possua uma flora densa e de alto porte, como as matas tropicais, ... mata ciliar possui inúmeras funções ambientais e deve ser preservada. (TJMG - Apelação ... 3 ARRUDA, Domingos Sávio. Crimes contra a flora. Crimes ambientais: comentários ...
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Acordao N° 1816534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação e impedimento à regeneração da flora (arts. 40 e 48 da lei 9. 605/1998). Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Acolhimento. Condutas distintas. Crimes autônomos. Pleito de incidência da causa especial de aumento de pena do artigo 53. Inviabilidade. Ausência de provas seguras. Recurso da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO EM UNIDADE DE ... CONSERVAÇÃO E IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA (ARTS. 40 ... E 48 DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA ... Territórios e por Vitor Gomes Araújo contra a sentença que condenou o réu como incurso nas ... -
Acórdão nº 2004.32.00.002994-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2005
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da MMª. Juíza Federal Jaíza Maria ... para julgamento de eventuais delitos ambientais, tem-se, em regra, que esta deva ser da Justiça ... A Justiça Federal julgará os crimes ambientais, aí incluídos aqueles praticados tra a fauna e a flora, somente quando estiver evidenciada lesão a ...
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nº 2003.34.00.041672-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2004
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 19/2/2004 ... pelo Ministério Público Federal contra" decisão do MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seç\xC3" ... JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO ... CRIMES AMBIENTAIS. INAPLICABILIDADE ... I - O processo e ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... b) crimes contra a flora; ... c) crimes de poluição e outros crimes ... com os modelos de gestões ambientais utilizados até então pelos entes federativos, ...
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nº 2002.34.00.013297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. INAPLICABILIDADE. I - O processo e julgamento dos feitos relativos ao crime de parcelamento irregular de solo urbano praticado na Colônia Agrícola Vicente Pires - Taguatinga/DF - é da Justiça...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 20/9/2002 ... ério Público Federal ofereceu denúncia contra Célio José Covre imputando-lhe a prática dos ... livre e consciente, promoveu danos ambientais de grande monta e bastante significativos na ... respectivamente de crime contra a flora e crime contra o ordenamento urbano e o ... -
nº 2004.37.01.000826-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2005
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESERVA INDÍGENA. EXTRAÇÃO DE MADEIRA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. I - É a Justiça Federal competente para processar e julgar os crimes ambientais nos casos em que haja interesse direto e específico da União. II - Crime contra a flora (extração ilegal de madeira) ocorrido no interior de reserva indígena, causa lesão a bens, serviços e interesses da União, nos...
... pelo Ministério Público Federal contra decisão do MM. Juiz Federal, Mauro Rezende de ... ência para processo e julgamento dos crimes ambientais, a questão foi pacificada pelos ...