crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no ... I - custeio de programas e de projetos ambientais;. II - execução de obras de recuperação de ..., designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ..., a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Indeferido
Código Florestal
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...2º desta Lei, a fiscalização" é da competência dos municípios, atuando a Uni\xC3"... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com ... restrições perante os órgãos ambientais. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do sistema viário, policiamento, fiscalização", julgamento de infrações e de recursos e aplica\xC3"...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ..., às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;. VII – ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...EMENTA. AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ...DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, ... e V, e 6º) e da Lei 9.605⁄1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ...ção Âos funcionários de órgãos ambientais" integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente \xE2"... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais;. XVII - logística de defesa;. XVIII - serviço ...a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais";. XVII – logística de defesa;. XVIII – servi\xC3"...a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
...DE . COMPETÊNCIA. . CRIME . AMBIENTAL. . ...situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento . ... que a proteção, a fiscalização" e a . conservação ambiental são \xC2"... -
Acórdão nº RHC 24338 / AP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ECOLÓGICA CRIADA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. DILAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA.
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA ... da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da ...3. Increpação que arrima-se em fiscalização do IBAMA, onde demonstrados indícios de autoria. ... -
Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes...
...A Lei nº 9.605⁄98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e ... para processar e julgar delitos ambientais" aos crimes cometidos em detrimento de bens, servi\xC3"..., em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do ... federal) como responsável pela fiscalização e preservação do meio ambiente não atrai a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...d)Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e ...
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Acórdão Nº 0138342-63.2013.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS A DEMOSTRAR A MATERIALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO PODE SE SUSTENTAR APENAS NAS DECLARAÇÕES DO INVESTIGADO E EM TESTEMUNHAS QUE NÃO DETERIAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA...
...VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL, SEM O DEVIDO ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... de enfrentamento se dá por meio da Lei de Crimes Ambientais e através dos trabalhos dos órgãos ...Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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MP investiga o fim do Batalhão Florestal da PM
Unidades de Polícia Ambiental substituirão quartel desativado. A promotora ... (Upams) - vai prejudicar a fiscalização dos crimes ambientais no estado. Ela também quer ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos ...seção i. Dos Crimes". Art. 104. Os crimes contra a seguridade social s\xC3"... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL. 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
.... Palavras-chave: agrário; ambiental; escolhas trágicas; Estado Democrático de ... agrária, a preservação dos bens ambientais, entre outros. Cuida-se, neste ensaio, apenas ... diversas atribuições, como a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades ...ções de fiscalização e de repressão a crimes ambientais, como o Batalhão de Policiamento ... -
Corrupção e Crimes Ambientais
...2018. . . 204 ■ . Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas . 92, que contou com a ... a efetividade da proteção ao meio ambiente, tais como: fiscalização" da pesquisa genética, definição de áreas de proteção ambiental, exig\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 7204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
...õe sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado ... Companhia Independente do Policiamento Ambiental – CIPA, a destruição e inutilização de bens ... de produtos, subprodutos e instrumentos de crimes ambientais, esvaziando um importante instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO dos crimes previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ...fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da ... da Mochila", desacompanhada da licença ambiental necessária, pois localizada a menos de 30 metros ...ínea "a" e "h", todos da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998 - LCA), e no art. 330 do ...