crimes comuns cometidos pelo presidente da republica
5206 resultados para crimes comuns cometidos pelo presidente da republica
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... determinantes, caracteres fundamentais comuns ... Concurso de crimes ... ARTIGO 79 ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a e Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; ... e) o habeas ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a ... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... ções, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo ... § 1º O ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas ... § 2º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ... devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade ... #Redação dada ... ARTIGO 89 ... Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; ... XI - ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES" DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇ\xC3" ... persecução penal e o contraditório pelo" réu. Precedentes ... 4. In concreto , a\xC2" ... são aqueles cometidos ... pelas comuns ... sido o recorrente eleito diretor presidente ... no art. 5º da Constituição da República ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único. Opcionalmente, os ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... 2º, § 1º) ... § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de ...
-
Administração direta
... interno, ela abrange a Presidência da República e os Ministérios; nos Estados, o Governo do ... isso, sua Administração Direta, composta pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e pelas ... ção desse órgão de cúpula cabe ao Presidente da República, eleito diretamente pelo povo, ... ao legislador a tipificação dos ditos “crimes” e a definição das respectivas normas ... de responsabilidade diferem dos crimes comuns cometidos pelo Presidente da República por ...
-
Decisão da Presidência nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS ... líquido e certo alegadamente titularizado pelo Impetrante ... Sustenta, em essência, que a ... Deputados pouco acrescenta, dita que nos crimes comuns o Presidente da República será ... de impeachment, e os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República no exercício do ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... para qualificar como delito, quando cometidos intencionalmente: ... a) A ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ... ível, definições, normas e metodologias comuns, assim como informações sobre práticas ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... , discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ... atender a outros encargos que lhe forem cometidos pelo Procurador-Geral ... Art. 162. As ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... , prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever ... as circunstâncias em que teriam sido cometidos os crimes de corrupção e de lavagem de ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor ... das quais se recolhem características comuns com o ... que se chega a uma ideia geral ... mais famosos cometidos no Estado de São Paulo e que foram apurados ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ... recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e ... exigidas pelo ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... minhas posições críticas aos abusos cometidos pela ... República de Curitiba ainda nos ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... Lewandowski e Dias T offoli (Presidente) e o Ministro Marco Aurélio, que ... cometidos na deflagração desse tipo específico de ... de acordo com cada Estado, sendo os mais comuns (i) essa motivação estar relacionada entre as ...
-
Poder executivo
... -se, por exemplo, quando o Presidente da República assina um Tratado Internacional. A ... de governo , que identifica o modo efetivo pelo qual se exerce o poder em um determinado Estado ... 9. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... Os crimes de ... 10. CRIMES COMUNS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Os crimes ... eleitorais e as contravenções penais cometidos pelo Presidente da República ... 10.1 ...
-
Origem do ativismo judicial em matéria tributária
... ão é visto, mas cujos efeitos são sentidos pelo caráter aglutinador que é exercido por um ... annos de idade, prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camarás, o seguinte ... jurídico na "Constituição da República" dos Estados Unidos do Brasil\", de 1891 ... N\xC3" ... julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes comuns e por crimes de responsabilidade ... de processar e julgar os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, cuja previsão ...
-
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... A: incorreta. Presentes os requisitos comuns a todas as cautelares ( periculum in mora e ... ízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (art. 141 da CF) ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do ... que ocupa, devendo, para tanto, o presidente do aludido Tribunal adotar todas as medidas ... da prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e, cumulativamente, ...
-
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em face de Aécio Neves da Cunha, Antônio ... , indicando a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos para ... do investigado Aécio Neves da Cunha pugnou pelo arquivamento deste inquérito ou, ... Justiça Eleitoral para os julgar crimes comuns conexos com os delitos eleitorais); e b) ... indicado por AÉCIO NEVES para ser o Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado de ... de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às ...
-
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... rÉu(É)(S) : JosÉ Dirceu de Oliveira e ...