crimes comuns do presidente da república
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... determinantes, caracteres fundamentais comuns ... Concurso de crimes ... ARTIGO 79 ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... ência que não tenham acesso aos empregos comuns; ... c) a promoção de ações eficazes que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de atividade e que tenham atribuições comuns"; ... II - remeter informações técnico-jur\xC3" ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... Regras comuns às penas privativas de liberdade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Telecomunicações os circuitos portadores comuns, que ínterligam os centros principais de ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... ção comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas ... § 2º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... Comunicação ao procurador-geral da República ... Parágrafo único. Sem prejuízo dessa ... h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ... apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns ... Efeitos da sentença absolutória ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de ... 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... CORPUS . CRIMES" DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇ\xC3" ... pelas comuns ... sido o recorrente eleito diretor presidente ... no art. 5º da Constituição da República ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... CAPÍTULO II. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... Normas Comuns ... ARTIGO 145 ... As normas relativas ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... SEÇÃO III Disposições comuns aos parcelamentos ... ARTIGO 4 ... Aos ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... combinação de elementos e interconexões comuns ou que incorpore, com a devida autorização, ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único. Opcionalmente, os ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios ... Art ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; ... b) os mandados de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... TÍTULO II. Das Normas Comuns ... CAPÍTULO I. Do ingresso na atividade ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... CAPÍTULO III. Das multas comuns à importação e à exportação ... ARTIGO ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...